17/02/2025 13:13

Definitivo
14/02/2025 15:44

Documento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004729-93.2024.8.19.9000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J ESP ADJ CIV Ação: 0800567-87.2024.8.19.0022 Protocolo: 8818/2024.00169886 AGTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/RJ-207111 AGDO: CARLOS PEIXOTO MOURA ADVOGADO: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO OAB/RJ-197254 Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA TEXTO: P. 4729-93 Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível em indeferir, de plano a inicial, por falta de previsão, na Lei 9.099/95, do recurso de Agravo de Instrumento.

Dispõe o Enunciado 11.5 das Turmas Recursais (AVISO 23/2008, repetido no AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 17/2023): ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ INADMISSIBILIDADE - No sistema de Juizados Especiais Cíveis, é inadmissível a interposição de agravo contra decisão interlocutória anterior, ou posterior à sentença¿.

Sem ônus sucumbenciais.
18/12/2024 11:00

Indeferimento da petição inicial
11/12/2024 00:05

Publicação
08/12/2024 16:58

Inclusão em pauta
06/12/2024 21:55

Conclusão
06/12/2024 21:54

Documento
06/12/2024 17:45

Remessa
06/12/2024 17:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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