25/06/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:46

Baixa Definitiva
25/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:45

Cancelada a movimentação processual
03/06/2025 15:36

Juntada de petição
13/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 12:19

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/05/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:39

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/04/2025 11:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2025 01:00

Decorrido prazo de BENICIO PAULINO DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 01:00

Transitado em Julgado em 17/04/2025
17/04/2025 01:00

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:37

Homologada a Transação
27/03/2025 12:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/03/2025 21:42

Conclusos para julgamento
06/03/2025 21:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 21:42

Juntada de Projeto de sentença
06/03/2025 21:42

Recebidos os autos
27/02/2025 22:04

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 14:24

Juntada de ata da audiência
25/02/2025 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
25/02/2025 10:41

Audiência Conciliação cancelada para 25/02/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
24/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:34

Conclusos para despacho
19/02/2025 20:51

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:38

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:43

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/12/2024 06:00.
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 17:21

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 16:00

Expedição de Mandado.
13/12/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 15:18

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809595-41.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENICIO PAULINO DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Consoante exegese do art. 300, "caput", e § 3º, do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O primeiro verifica-se por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que estes demonstram, ainda que sem a segurança a ser alcançada após a cognição exauriente, a verossimilhança das alegações da parte autora.

O segundo decorre da constatação de que a não observância do requerimento formulado poderá dar ensejo ao perecimento do próprio direito material, haja vista a natureza do serviço prestado pela ré.

Necessário acrescentar que, o serviço de fornecimento de energia reveste-se de caráter essencial, não podendo ser interrompido fora das hipóteses legais.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da interrupção da prestação de serviços, poderá interrompê-la novamente.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte requerida RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se para cumprimento da medida concedida, com urgência.

Considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.

Aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
03/12/2024 15:54

Expedição de Mandado.
03/12/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:36

Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 16:16

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:16

Audiência Conciliação designada para 25/02/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
02/12/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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