28/05/2025 13:12

Deferido o pedido de
28/05/2025 13:12

Conclusão
26/05/2025 16:56

Juntada de documento
20/05/2025 09:27

Juntada de petição
15/05/2025 13:45

Juntada de petição
14/05/2025 22:51

Juntada de petição
08/05/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:40

Conclusão
30/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:54

Juntada de documento
30/04/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:52

Expedição de documento
29/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:58

Juntada de petição
28/04/2025 16:16

Expedição de documento
16/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:59

Conclusão
17/03/2025 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:09

Juntada de petição
19/12/2024 18:41

Juntada de petição
11/12/2024 19:22

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

1 - Certificado o decurso de prazo para apresentação de réplica (id. 979), vieram os autos para a decisão do art. 17, §10-C da Lei 8.429/92./r/r/n/n2 - Há, no entanto, a necessidade de análise das questões prévias arguídas em contestação./r/r/n/n2.1 - Arguiu o demandado Allan Turnoswki a preliminar de inépcia da inicial.

Sem razão.

A inicial preenche os requisitos do art. 17, § 6º, I e II, da Lei nº 8.429/1992, e permite ao demandado o exercício do direito de defesa.

A aferição em concreto da procedência das alegações autorais é questão de mérito.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial./r/r/n/n2.2 - Arguiu o demandado Allan Turnowki a ausência de justa causa.

Não é caso de acolhimento.

Da mesma forma como exposto na análise acima, a aferição em concreto da procedência das alegações formuladas pelo autor é questão de mérito./r/nHá elementos indiciários, como por exemplo os IC nº 2022.01132598 (CARTA DE CORSO III) e as ACPs nº 0156462-45.2021.8.19.0001 e nº 0274874-95.2022.8.19.0001, que permitem o prosseguimento do feito.

Rejeito a preliminar./r/r/n/n2.3 - Arguiu ainda o demandado Allan Turnowki a a perda de objeto do feito.

Sem razão.

O feito referido tem Maurício Demétrio como réu, cujo depoimento em interrogatório não exige compromisso com a verdade.

Rejeito a prejudicial./r/r/n/n2.4 - Arguiu ainda o demandado a atipicidade da conduta diante da Lei 14.230/21.

Sem razão.

A pretensão inicial encontra indicação nos art. art. 10, caput e incisos II, IX e XI, e do art. 11, caput e inciso III, ambos da Lei nº 8.429/1992.Sem razão. /r/nA imputação em relação ao caput do art. 11 da Lei 8429 não vem isolada mas em complemento ao inciso III do mesmo dispositivo.Rejeito a prejudicial./r/r/n/n2.5 - A aferição de dolo, dano ao Erário e eventual dosimetria são questões de mérito./r/r/n/n3 - Fixação da tipicidade Art 17, §10-C Lei 8.429/92./r/r/n/nUtiliza-se a tipicidade indicada pelo autor na inicial em apreço ao princípio dispositivo e em relação a cada conduta imptuada ao demandado./r/r/n/n1 - Supostamente comprometer-se a pedido e em prol de Maurício Demétrio Afonso Alves, a influenciar a chefia da PCERJ contra o IP nº 404-00106/2020, instaurado na Corregedoria para investigar a ORCRIM supostamente liderada por Dempetrio, bem como, posteriormente, na qualidade de Secretário de Estado de Polícia Civil, continuar a monitorar as investigações sigilosas, incluindo um PIC do MPRJ, de tudo dando ciência a Demétrio, condutas tipificadas no art. 11, caput e inciso III, da Lei nº 8.429/1992/r/r/n/n2 - Supostamente vazar dados sigilosos e de dolosamente se omitir diante das evidentes ilegalidades perpetradas por Mauricio Demétrio Afonso Alves, disponibilizar verba no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para que Demétrio efetuasse a compra que ensejaria o flagrante alegadamente forjado objeto da OPERAÇÃO RAPOSA NO GALINHEIRO, bem como disponibilizar equipes da CGPOL e apoio da Assessoria de Imprensa da PCERJ para a operação alegadamente fraudulenta,condutas tipificadas no art. 10, caput e incisos II, IX e XI, da Lei nº 8.429/1992:/r/r/n/n3 - Na forma do art. 17, §10-E da Lei 8.429/92, às partes em prazos sucessivos de 5 dias para que se manifestem justificadamente em provas, indicando o fato que pretende ver provado e sua imprescindibilidade./r/r/n/n4 - Intimem-se.
03/12/2024 15:33

Juntada de petição
02/12/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:13

Conclusão
26/11/2024 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:56

Apensamento
04/10/2024 16:11

Conclusão
04/10/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 22:30

Juntada de petição
19/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:01

Juntada de petição
02/08/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:01

Conclusão
21/06/2024 18:01

Concedida a Medida Liminar
21/06/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:38

Juntada de petição
20/05/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:53

Juntada de petição
07/05/2024 15:54

Juntada de petição
11/04/2024 12:50

Juntada de petição
10/04/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 11:07

Juntada de petição
19/03/2024 17:22

Juntada de petição
13/03/2024 04:24

Documento
11/12/2023 12:26

Conclusão
11/12/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:30

Juntada de petição
05/12/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 14:19

Conclusão
11/10/2023 14:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818556-27.2024.8.19.0210

Jacqueline Silva de Oliveira

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Paulo Daniel da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0111548-22.2023.8.19.0001

Jorge Roberto da Silva

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820864-94.2023.8.19.0008

Marcelina da Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Jamile Garcia Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2023 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0023447-14.2020.8.19.0001

Enio Carlos de Almeida Godoi

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Filipe Queiroz Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0284249-23.2022.8.19.0001

Fernando Barbalho Martins

Outsider Turismo LTDA

Advogado: Fernando Barbalho Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2022 00:00

Exibir Processo