12/02/2025 09:29

Baixa Definitiva
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0811676-31.2024.8.19.0206 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0811676-31.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2024.00129965 RECTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 RECORRIDO: ILTON RAMOS RECORRIDO: WILLIAM DA SILVA TITO RAMOS ADVOGADO: MARCIO LUIZ DOS SANTOS CABRAL OAB/RJ-156679 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte RÉ, no que tange a omissão relativa aos consectários legais infringentes sobre a verba indenizatória de natureza securitária, que deverá ser corrigida monetariamente desde o dia 25 de agosto de 2023 e acrescida de juros de mora a contar da citação.

O termo ¿a quo¿ para a correção monetária tem fundamento na data comprovada do Aviso de Sinistro, ou seja, 25/07/23 (id 121385343), em cotejo com a Cláusula 16.1.3 do contrato (id 129336432), que fixa prazo de 30 dias para pagamento do capital segurado líquido.

Os juros de mora, por sua vez, têm fundamento no art. 405 do CCB, tratando-se de responsabilidade civil de natureza contratual.

Tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
19/12/2024 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
12/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 11:40

Inclusão em pauta
25/11/2024 14:04

Conclusão
13/11/2024 18:06

Documento
31/10/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 10:00

Provimento em Parte
17/10/2024 00:05

Publicação
08/10/2024 12:27

Inclusão em pauta
13/09/2024 11:55

Conclusão
13/09/2024 11:52

Distribuição
13/09/2024 11:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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