19/08/2025 00:00

Intimação

A presente visa a cobrança de cotas condominiais e o imóvel objeto da lide é a sala nº 105 do Edifício Bruxelas, localizado na Avenida Bruxelas, nº 134, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.040-000.

No entanto, o imóvel cuja penhora foi requerida é o Apartamento nº 304 do Edifício situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 1.049.

Conforme ressaltado no despacho de fl. 378: O imóvel de fls. 363/366 contém registro de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em nome de BANCO BRADESCO S/A e averbação de indisponibilidade por determinação de três Juízos diferentes. .

Impõe-se, portanto, o indeferimento do pedido de penhora do referido imóvel.

O pedido de penhora de 20% do benefício de aposentadoria por idade do executado Dejair Ferreira Garcia também não pode ser deferido.

A uma, eis que o benefício de aposentadoria é, via de regra, impenhorável.

A duas, eis que, conforme informado pelo próprio credor, o valor do referido benefício seria de apenas R$ 3.819,83, razão pela qual a penhora de tal valor, ainda que parcial, poderia retirar do executado os meios mínimos para sua subsistência.

Assim, impõe-se também o indeferimento de tal pedido.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos fls. 381/385.

Ao credor para requerer o que de direito, esclarecendo o motivo de não ter requerido a penhora do imóvel objeto da lide.

Prazo de 5 dias. rmd/mcbgs
18/08/2025 16:47

Juntada de petição
12/08/2025 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2025 17:32

Conclusão
12/08/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:55

Juntada de petição
30/05/2025 16:28

Conclusão
30/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 11:07

Juntada de petição
13/03/2025 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 14:33

Conclusão
13/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:13

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Fls. 336/337: Inicialmente, venha planilha atualizada do débito e certidões de ônus reais dos imóveis listados.

Prazo de 15 dias./r/r/n/nrmd
25/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:05

Conclusão
25/11/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:56

Juntada de petição
20/08/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:09

Juntada de documento
01/08/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2024 14:27

Conclusão
25/07/2024 14:27

Publicado Decisão em 05/08/2024
25/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:25

Juntada de petição
17/05/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:56

Juntada de documento
25/03/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:04

Juntada de documento
20/03/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:54

Juntada de petição
22/01/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:23

Publicado Decisão em 24/01/2024
17/01/2024 14:23

Conclusão
17/01/2024 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2024 14:22

Juntada de documento
12/01/2024 11:33

Juntada de documento
16/12/2023 12:37

Juntada de documento
12/12/2023 18:42

Conclusão
12/12/2023 18:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:32

Juntada de petição
02/10/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:08

Outras Decisões
27/09/2023 17:08

Conclusão
27/09/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:44

Juntada de petição
17/07/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 01:32

Documento
09/05/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:04

Publicado Despacho em 11/05/2023
28/04/2023 17:04

Conclusão
28/04/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2023 10:28

Juntada de documento
09/02/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:02

Juntada de petição
06/12/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:48

Publicado Decisão em 12/12/2022
30/11/2022 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2022 12:48

Conclusão
30/11/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:00

Documento
13/10/2022 14:57

Documento
23/09/2022 15:50

Expedição de documento
21/09/2022 12:51

Expedição de documento
08/09/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:16

Juntada de petição
14/06/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 13:02

Juntada de petição
27/04/2022 12:59

Juntada de petição
12/04/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 19:50

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 19:50

Publicado Despacho em 18/04/2022
06/04/2022 19:50

Conclusão
06/04/2022 19:50

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:46

Petição
22/02/2022 15:45

Trânsito em julgado
07/12/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 17:59

Publicado Sentença em 10/12/2021
25/11/2021 17:59

Julgado procedente o pedido
25/11/2021 17:59

Conclusão
25/11/2021 17:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 03:48

Documento
27/08/2021 11:40

Juntada de documento
26/08/2021 11:49

Juntada de documento
24/06/2021 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 18:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2021 18:35

Conclusão
07/06/2021 18:35

Publicado Decisão em 15/06/2021
07/06/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 22:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 22:19

Juntada de documento
15/05/2021 22:16

Desentranhada a petição
15/05/2021 21:52

Juntada de documento
12/04/2021 11:39

Juntada de petição
25/03/2021 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 03:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 03:14

Documento
03/03/2021 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2021 20:36

Ato ordinatório praticado
27/02/2021 20:36

Juntada de documento
15/01/2021 16:18

Juntada de petição
30/11/2020 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2020 11:34

Conclusão
24/11/2020 11:34

Publicado Decisão em 02/12/2020
24/11/2020 11:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 12:59

Documento
29/09/2020 17:42

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 12:05

Expedição de documento
08/07/2020 16:35

Expedição de documento
26/06/2020 06:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 13:07

Conclusão
25/06/2020 13:07

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 13:07

Publicado Despacho em 30/06/2020
25/06/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 13:06

Juntada de documento
25/06/2020 12:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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