12/02/2025 09:25

Baixa Definitiva
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0830325-72.2023.8.19.0208 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV Ação: 0830325-72.2023.8.19.0208 Protocolo: 8818/2024.00167779 RECTE: CYRELA BRAZIL REALTY S A EMPREENDIMENTOS E PARTIC RECTE: CBR 059 EMP.

IMOB.

LTDA ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE OAB/RJ-092540 RECORRIDO: OTAVIO AUGUSTO TEIXEIRA RIBEIRO ADVOGADO: VINICIUS DUARTE DE ANDRADE OAB/RJ-183690 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para determinar que a devolução se dê na forma simples e não dobrada como constou da sentença, reduzindo-se o quantum da condenação a R$ 6.052,80, corrigido monetariamente a contar da data de vencimento das faturas, com juros de 1% ao mês a contar da citação.

Fica mantida no mais a sentença, com base no incidente de uniformização das Turmas Recursais.

Todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem sucumbência, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
19/12/2024 10:00

Provimento em Parte
12/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 22:53

Inclusão em pauta
04/12/2024 05:46

Conclusão
04/12/2024 05:43

Distribuição
04/12/2024 05:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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