12/02/2025 09:18

Baixa Definitiva
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0830536-42.2022.8.19.0209 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0830536-42.2022.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00166511 RECTE: W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

RECTE: WPM VIAGENS E TURISMO LTDA RECTE: WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS BAHIA LTDA RECTE: SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/RJ-187262 RECORRIDO: KLEBER DA SILVA NUNES RECORRIDO: CLAUDIA CARRIJO RAVAGLIA ADVOGADO: NEUZELI CUNHA FERREIRA OAB/RJ-154282 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de previsão legal para seu oferecimento, tendo em vista que o indeferimento liminar da exceção de pré-executividade tem natureza jurídica de decisão e, portanto, não autoriza a interposição de recurso inominado, nos termos do artigo 41, caput, da Lei 9099/95.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95.
19/12/2024 10:00

Não Conhecimento de recurso
12/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 11:41

Inclusão em pauta
05/12/2024 07:36

Conclusão
05/12/2024 07:33

Distribuição
05/12/2024 07:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0022323-83.2022.8.19.0014

Banco do Brasil S. A.

J. R. Marques Barreto e Cia LTDA (ME)

Advogado: Marlon Souza do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803515-85.2024.8.19.0253

Glaucio de Oliveira Gonzalez

General Motors do Brasil LTDA

Advogado: Leonardo Marques da Rocha Vieira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0807216-28.2024.8.19.0003

Tamiris Silva de Almeida

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Dennis Cabral da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2024 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0078972-69.2006.8.19.0001

Leda da Silva Oliveira

Instituto de Previdencia do Estado do Ri...

Advogado: Alexandre da Silva Verly

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0845619-69.2024.8.19.0002

Fernanda Mattos de Freitas

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Bianca Cruz de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/11/2024 17:20

Exibir Processo