05/06/2025 17:04

Conclusão
12/05/2025 19:02

Juntada de petição
16/04/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:17

Juntada de documento
15/04/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:26

Juntada de documento
14/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:03

Conclusão
07/03/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:04

Juntada de petição
20/01/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:11

Decisão ou Despacho Não-Concessão
16/01/2025 14:11

Conclusão
16/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem. /r/r/n/nO início do cumprimento de sentença ocorreu no dia 23/02/2024, tendo o executado, através de seu advogado, sido regularmente intimado para pagamento do débito, de forma voluntária, no dia 17/04/2024, deixando transcorrer o prazo legal de 15 dias sem efetuar o pagamento, conforme certidão de fl. 200 (data: 06/06/2024)./r/r/n/nDecorrido mais de 3 meses sem o pagamento voluntário, o executado. através de fls. 223/226, apresentou peça denominada como impugnação à execução (regulamentada pelo art. 525 do CPC) para discutir matéria referente à legalidade ou não da condenação em honorários de sucumbência em embargos à execução julgados improcedentes em razão de matéria unicamente de direito (nulidade de citação por edital)./r/r/n/nÀ fl. 236, o Cartório certificou a tempestividade da impugnação, contudo, deixou de observar o disposto no art. 525 do CPC, que trata do prazo para o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

Referido artigo está assim disposto: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. ./r/r/n/nNo caso, o prazo para que o executado apresentasse impugnação ao cumprimento de sentença iniciou-se logo após o término do prazo para pagamento voluntário, isto é, em torno de maio de 2024.

A partir disso, deveria ser contado os 15 dias úteis para ver a tempestividade da impugnação, que, por dedução, não parece ter terminado em 09/2024, mas bem antes disso./r/r/n/nPelo teor da impugnação apresentada pelo executado, não parece que o executado queria se manifestar sobre a penhora online realizada (art. 854, § 2º, do CPC: Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente), mas sim impugnar o próprio cumprimento de sentença, à luz do art. 525 do CPC./r/r/n/nDito isso, solicito ao Cartório que seja certificado novamente quanto à tempestividade ou não da impugnação à execução apresentada pelo executado às fls. 223/226, observando todo o exposto acima.

Após, voltem conclusos.
17/12/2024 12:26

Juntada de petição
13/12/2024 06:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:55

Conclusão
25/11/2024 20:06

Juntada de petição
01/11/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 09:37

Conclusão
01/11/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:04

Juntada de petição
08/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 04:04

Juntada de petição
17/08/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/08/2024 16:48

Conclusão
22/07/2024 15:24

Conclusão
22/07/2024 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:23

Evolução de Classe Processual
05/07/2024 09:29

Conclusão
05/07/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:26

Juntada de petição
06/06/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:16

Juntada de petição
23/02/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 19:14

Petição
30/01/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:47

Conclusão
15/01/2024 12:08

Juntada de petição
28/12/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 08:47

Trânsito em julgado
28/12/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 19:24

Juntada de documento
09/10/2023 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 12:36

Conclusão
06/10/2023 12:36

Julgado procedente o pedido
19/08/2023 22:43

Juntada de petição
17/07/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 12:53

Conclusão
07/07/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:35

Juntada de documento
17/04/2023 12:39

Conclusão
17/04/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 20:01

Juntada de petição
29/03/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 14:23

Conclusão
10/03/2023 14:23

Outras Decisões
14/02/2023 18:12

Juntada de petição
08/02/2023 00:15

Juntada de petição
03/02/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 12:13

Retificação de Classe Processual
30/11/2022 22:41

Juntada de petição
26/10/2022 12:03

Juntada de petição
24/10/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 15:04

Conclusão
20/10/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 08:46

Juntada de petição
14/09/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 11:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 22:54

Juntada de petição
11/08/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 10:42

Conclusão
09/08/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 16:49

Juntada de petição
22/06/2022 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 15:57

Conclusão
13/06/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2022 20:22

Juntada de petição
12/05/2022 16:14

Juntada de petição
06/05/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 14:52

Conclusão
22/02/2022 15:48

Juntada de petição
18/02/2022 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 15:56

Conclusão
26/11/2021 11:40

Juntada de petição
25/11/2021 15:46

Juntada de petição
22/10/2021 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 15:13

Conclusão
25/08/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 15:11

Apensamento
21/07/2021 11:41

Conclusão
21/07/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 10:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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