12/02/2025 09:30

Baixa Definitiva
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0824621-59.2024.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0824621-59.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00166504 RECTE: TRINCA MOTOS E ACESSORIOS LTDA RECTE: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO OAB/SP-152305 RECORRIDO: IGOR HENRIQUE ASSUNCAO ADVOGADO: CARLA TEIXEIRA DE LIMA OAB/RJ-253348 Relator: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em reconhecer, de ofício, a necessidade de prova pericial para a solução do caso concreto, em razão do valor efetivamente devido a título de lucros cessantes, que não pode ser presumido, razão pela qual deve o feito ser extinto, sem apreciação do mérito, na forma do inciso II, artigo 51, da Lei 9.099/95, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ n.º 4/2012).

Sem custas face a extinção de ofício, valendo esta súmula como acórdão conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9099/95.
19/12/2024 10:00

Ausência de pressupostos processuais
12/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 12:37

Inclusão em pauta
04/12/2024 11:29

Conclusão
04/12/2024 11:26

Distribuição
04/12/2024 11:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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