17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DE ALBUQUERQUE em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:26

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 11:42

Expedição de Mandado.
04/04/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:54

Conclusos para despacho
27/12/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0815677-42.2022.8.19.0202 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: L C C C FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA EXECUTADO: ELIANE MARIA DE ALBUQUERQUE Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD)para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
03/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:41

Conclusos para despacho
02/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de L C C C FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 08:46

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:24

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:03

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 16:24

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:02

Juntada de Petição de diligência
20/10/2023 16:37

Juntada de Petição de diligência
18/10/2023 11:13

Expedição de Mandado.
18/10/2023 11:05

Expedição de Mandado.
18/10/2023 10:58

Expedição de Mandado.
11/10/2023 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 23:37

Expedição de Certidão.
11/10/2023 23:37

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:51

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 19:11

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:39

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:25

Expedição de Mandado.
03/05/2023 00:37

Publicado Intimação em 03/05/2023.
03/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:24

Outras Decisões
28/03/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 13:27

Expedição de Certidão.
07/02/2023 01:07

Decorrido prazo de L C C C FILHO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 06/02/2023 23:59.
10/01/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 14:54

Expedição de Certidão.
10/01/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 09:47

Conclusos ao Juiz
21/11/2022 03:08

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 17:50

Juntada de Petição de diligência
12/11/2022 01:53

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DE ALBUQUERQUE em 11/11/2022 23:59.
20/10/2022 00:13

Publicado Despacho em 20/10/2022.
20/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 12:34

Expedição de Mandado.
18/10/2022 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 19:09

Expedição de Certidão.
18/10/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2022 05:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2022 05:09

Conclusos ao Juiz
16/10/2022 05:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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