17/03/2025 13:51

Remessa
17/03/2025 13:50

Documento
13/02/2025 12:52

Confirmada
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0812299-04.2024.8.19.0204 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0812299-04.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2024.00134361 RECTE: DANIELLE CAMINI VIEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 RECORRIDO: STEPHANY CAMINI VIEIRA Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em receber os Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém deles não conhecer, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
19/12/2024 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/12/2024 13:25

Conclusão
17/12/2024 13:24

Documento
13/11/2024 15:58

Confirmada
21/10/2024 00:05

Publicação
17/10/2024 10:00

Não-Provimento
10/10/2024 00:05

Publicação
30/09/2024 18:13

Inclusão em pauta
23/09/2024 14:29

Conclusão
23/09/2024 14:26

Distribuição
23/09/2024 14:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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