TJRJ - 0806926-57.2022.8.19.0205

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0806926-57.2022.8.19.0205 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação: 0806926-57.2022.8.19.0205 Protocolo: 8818/2024.00165875 RECTE: GISELE BARCELOS DUARTE ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANESSA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LARYSSA MUNIZ DO AMARAL OAB/DF-069377 Relator: MAURICIO MAGNUS Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela parte ré e dar-lhe integral provimento para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos autorais.

Isso porque, no caso ora trazido à lume, vislumbra-se que a demandante/recorrida não logrou apresentar provas mínimas a respeito das ofensas de ordem moral alegadamente perpetradas pela ré/recorrente em seu desfavor, eis que, a uma, consoante consignado na própria sentença, restou inviável o acesso aos links de vídeos acostados pela parte autora/recorrida aos autos, e, a duas, não foi produzida prova testemunhal, a qual tivesse o condão de corroborar as alegadas ofensas.

Consigne-se, por oportuno, que as aludidas provas seriam absolutamente singelas de serem produzidas, e, repise-se, não foram, deixando, assim, a autora/recorrida de produzir as provas constitutivas de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), e que, por óbvio, o comportamento da ré/recorrida em audiência não pode servir como determinante para a formação do convencimento do julgador, mormente porque completamente dissociado dos fatos narrados na peça vestibular.

Assim, não havendo nos autos elementos que possam demonstrar a veracidade dos fatos narrados na exordial e sua real dinâmica, a improcedência dos pedidos autorais se impõe, tendo, no mais, sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei 9099/95.