10/05/2025 07:01

Baixa Definitiva
09/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
17/03/2025 11:52

Inclusão em pauta
13/03/2025 15:43

Conclusão
13/03/2025 15:42

Documento
25/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 11:48

Mero expediente
13/02/2025 18:51

Conclusão
13/02/2025 18:48

Redistribuição
04/02/2025 23:11

Remessa
04/02/2025 23:06

Documento
23/01/2025 06:06

Documento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0818373-98.2024.8.19.0002 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI I JUI ESP CIV Ação: 0818373-98.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00159721 RECTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK OAB/PR-034933 RECORRIDO: JUCIANE LISBOA SOUZA ADVOGADO: PAULO RENATO OLIVEIRA DOMINGUES OAB/RJ-124555 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela empresa ré e dar-lhe parcial provimento para REDUZIR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros moratórios, na forma do artigo 406, do Código Civil, desde a citação, e corrigido monetariamente, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação da presente súmula, eis que se trata de relação contratual, por ser tal valor mais compatível com a repercussão e natureza do dano e aquele que melhor concretiza os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de evitar o indevido locupletamento da autora/recorrida, restando, no mais, mantida a sentença tal como lançada, tendo, ademais, sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da Lei 9099/95.
18/12/2024 10:00

Provimento em Parte
11/12/2024 00:05

Publicação
21/11/2024 17:13

Inclusão em pauta
21/11/2024 12:08

Conclusão
21/11/2024 12:05

Distribuição
21/11/2024 12:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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