23/05/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 15:01

Baixa Definitiva
23/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:00

Transitado em Julgado em 23/05/2025
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de BIANCA MARIA RODRIGUES PACHECO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 21/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/05/2025.
08/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0829548-71.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA MARIA RODRIGUES PACHECO RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Trata-se de ação foi ajuizada sob o rito do Juizado Especial Cível, pelo que está dispensada a elaboração de relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A Parte Ré suscita preliminar de incompetência do juízo, em razão da complexidade da causa, que é acolhida.

O juiz é o destinatário das provas.

No rito do Juizado Especial Cível, a prova pericial não pode ser produzida, posto que sua realização tornaria o procedimento moroso, o que contraria o princípio da celeridade que norteia o rito da Lei 9099/95 (art. 2º).

Entretanto, a análise pelo juiz da necessidade da produção da prova pericial deve ser efetuada com bastante cautela, pois, no rito do Juizado Especial Cível, quando a conclusão é pela necessidade da prova pericial, o feito é extinto e a causa não é julgada, pelo que, por certo ângulo, há o impedimento do acesso à justiça.

Por este motivo, o juízo somente acolhe a preliminar de incompetência, quando, na análise pormenorizada do caso concreto, de fato, a hipótese é de prova imprescindível, não sendo possível chegar a uma conclusão de mérito sem a sua produção.

O juiz precisa concluir que não há outros meios de prova para serem utilizados a fim de efetuar o julgamento da causa. É este o caso presente.

Verifico que as partes tiveram a oportunidade de juntar aos autos todos os documentos que consideram necessários para o deslinde da causa.

Entretanto, pela análise deles, não é possível efetuar o julgamento, ficando prejudicado o contraditório e a ampla defesa.

A matéria de fato trazida é complexa e demanda análise de conceitos que não estão disponíveis para este magistrado, que precisa contar com os conhecimentos de especialista na matéria para efetuar o julgamento.

A Parte Autora afirma, resumidamente, que o aumento aplicado pela Parte Ré é abusivo e sem justificativa, sem ter havido prévio aviso.

Mas não aponta os fundamentos da abusividade sustentada.

O contrato é coletivo.

Não é aplicável a ele apenas o aumento autorizado pela ANS.

O julgamento do mérito da causa exige perícia de cálculos contábeis já que o Tema 1.016 foi julgado sob o rito dosrecursos repetitivos, pela a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concluiu pela aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952aos planos coletivos.

A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.”.

ANTE ESTE FUNDAMENTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
05/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/05/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:19

Cancelada a movimentação processual
28/04/2025 15:18

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:20

Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 19:01

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:21

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0829548-71.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA MARIA RODRIGUES PACHECO RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 1- Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada requerida.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe ao autor observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intime-se.

Aguarde-se a audiência já designada. 2- Remetam-se os autos ao sétimo núcleo de justiça 4.0 RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
03/12/2024 17:44

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:44

Outras Decisões
03/12/2024 16:38

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:47

Juntada de Petição de outros documentos
02/12/2024 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 13:33

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:33

Audiência Conciliação designada para 28/01/2025 13:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
02/12/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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