26/04/2025 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0812435-92.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIA BASTOS DA SILVA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.Ciente da decisão monocrática de ID 179142237 que deferiu a tutela recursal. 2.2.

Oficie-se ao órgão pagador para cesse os descontos nos vencimentos da autora, conforme determinado pelo MM.

Des.

Relator.

Cumpra-se com URGÊNCIA. 3.3.

Ao MP.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
14/04/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:19

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 16:15

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:12

Juntada de acórdão
28/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
06/12/2024 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0812435-92.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIA BASTOS DA SILVA CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO De início, convém destacar que, por meio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, reflexos da probabilidade (ou incontestabilidade) do direito alegado enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo — sendo que, a contrario sensu , a providência proteção, à prova, não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

Confira-se o teor do art. 300 do CPC/2015: "Arte. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, requerer caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte econômica hipossuficiente não puder oferecer -la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, por meio da qual evidencia a verossimilhança das alegações, por ele feito, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilatação probatória, a qual se mostra imprópria não atual momento processual.

In casu, compulsando os elementos carreados à inicial, não vislumbro a probabilidade do direito invocado, ao menos nesta etapa processual.

Revela-se prudente, com isso, a perfectibilização da relação processual e o devido respeito ao contraditório para adequada análise do pleito contido na inicial.

Ante o exposto, constato não estarem presentes os pressupostos autorizativos do art. 300 do CPC, pelo que se impõe o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. 2 - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, demonstrando a pertinência e necessidade de cada meio probatório requerido, sob pena de preclusão.

Deverão as partes indicar, de maneira objetiva e específica: a) Em caso de prova testemunhal: o rol de testemunhas e os fatos que pretendem provar com cada depoimento; b) Em caso de prova pericial: a especialidade requerida e os quesitos; c) Em caso de prova documental: quais documentos pretendem juntar e sua relevância para o deslinde da causa.

Ressalto que o silêncio ou a manifestação genérica será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Após, voltem conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
03/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 12:05

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 09:04

Conclusos ao Juiz
08/06/2024 09:29

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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