TJRJ - 0807313-71.2024.8.19.0021

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0807313-71.2024.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0807313-71.2024.8.19.0021 Protocolo: 8818/2024.00172261 RECTE: NICOLLI BISPO DO NASCIMENTO ADVOGADO: IZABELA BELO MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-244477 RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON OAB/RJ-164272 Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO DECISÃO: A hipótese deste Recurso Inominado é exatamente aquela afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, nº 2.121.593/SP e nº 2.122.017/SP, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos da seguinte questão jurídica: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." (Tema Repetitivo nº 1264), tendo sido proferida decisão determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão até julgamento daquela matéria.

Neste sentido: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.(STJ.

ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 11/6/2024).

Deste modo, SUSPENDO o julgamento deste Recurso, determinando à Secretaria que providencie a sua imediata remessa ao arquivo, lá permanecendo até notícia do julgamento do Tema nº 1264 pelo STJ.

Intime-se e cumpra-se.