26/09/2025 13:22

Documento
22/09/2025 00:05

Publicação
20/09/2025 14:41

Confirmada
17/09/2025 21:50

Documento
17/09/2025 18:51

Conclusão
17/09/2025 13:31

Não-Provimento
05/09/2025 00:05

Publicação
03/09/2025 18:58

Confirmada
03/09/2025 18:19

Inclusão em pauta
03/09/2025 13:49

Retirada de pauta
02/09/2025 16:11

Mero expediente
02/09/2025 11:21

Conclusão
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 10/09/2025.

OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 01/09/2025.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 01/09/2025.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 03 a 09/09/2025.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITIO DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 190.

APELAÇÃO 0088910-58.2024.8.19.0001 Assunto: SIMPLES / Regimes Especiais de Tributação / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0088910-58.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00621603 APELANTE: MAGIA DE COPACABANA CALÇADOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO MORENO DE MELO OAB/RJ-138260 ADVOGADO: BERNARDO GOMES LEÃO OAB/RJ-165196 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
14/08/2025 18:41

Confirmada
14/08/2025 15:22

Inclusão em pauta
11/08/2025 18:33

Mero expediente
30/07/2025 18:11

Conclusão
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 16:55

Confirmada
24/07/2025 16:19

Mero expediente
23/07/2025 11:07

Conclusão
23/07/2025 11:00

Distribuição
22/07/2025 12:20

Remessa
21/07/2025 18:02

Remessa
21/07/2025 12:16

Remessa
21/07/2025 12:15

Recebimento
29/11/2024 00:00

Intimação

...a a hipótese de Embargos à Execução Fiscal rejeitados liminarmente por falta de garantia do juízo.

Inconformismo do Embargante.

Rejeição.

Requisito específico de admissibilidade que afasta a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da especialidade.

Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.

Deferimento do benefício da gratuidade de justiça que não tem o condão de afastar a necessidade de garantia prévia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal.

Precedentes do STJ.

Desprovimento ao recurso.

Ante o exposto, julgo extinto o feio sem resolução do mérito, na forma do art. 16, parágrafo 1º da LEF, c/c art. 485, VI, do CPC.

Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios na percentual mínimo estabelecido no § 3º, art. 85, do CPC, de acordo com o valor da execução.

Intimem-se.

Expedidas as diligências necessárias e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0024421-46.2019.8.19.0208

Leticia dos Santos Cavalcanti

Cnova Comercio Eletronico S.A.

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0071138-24.2020.8.19.0001

Gm-Rio Guarda Municipal

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Gustavo da Gama Vital de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0822805-45.2024.8.19.0202

Josiele Ribeiro Francisco

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/09/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0822807-15.2024.8.19.0202

Simone Simao Rafael Aguiar

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/09/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0021604-53.2012.8.19.0208

Marilia de Fatima Costa

Banco Bradesco SA

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2012 00:00

Exibir Processo