19/12/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:27

Baixa Definitiva
19/12/2024 13:27

Juntada de petição
19/12/2024 13:26

Juntada de petição
17/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:08

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0821259-86.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO GONCALVES MALHEIROS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9099/95.

Trata-se de Embargos à Execução em que o embargante alega, em síntese, excesso de execução.

Conforme se verifica dos autos, a ré comprovou o correto cumprimento da sentença quase dois meses após o prazo fixado na sentença.

Por tanto, a presente execução é devida.

No entanto, o valor fixado a título de multa cominatória não se mostra proporcional ao caso concreto.

Vale ressaltar que a decisão que fixa as astreintes, por não fazer coisa julgada material, pode ser alterada até mesmo para suprimir a multa.

Nesse sentido, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

SÚMULA Nº 284/STF.

ASTREINTES.

VALOR.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESCUMPRIMENTO.

JUSTA CAUSA.

VERIFICAÇÃO.

NECESSIDADE.

MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973.

INAPLICABILIDADE.

TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO.

PENHORA.

SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

INDICAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR.

COMPATIBILIZAÇÃO.

PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. [...] 3.

A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.

Precedentes. 4.

Nos termos do art. 537 do CPC/2015, a alteração do valor da multa cominatória pode ser dar quando se revelar insuficiente ou excessivo para compelir o devedor a cumprir o julgado, ou caso se demonstrar o cumprimento parcial superveniente da obrigação ou a justa causa para o seu descumprimento.

Necessidade, na hipótese, de o magistrado de primeiro grau apreciar a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer conforme o comando judicial antes de ser feito novo cálculo pela Contadoria Judicial. [...] (REsp 1691748 / PR RECURSO ESPECIAL 2017/0201940-6, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 07/11/2017) Com isso, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de multa cominatória se mostra mais compatível com a repercussão e o dano.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para reduzir o valor da multa cominatória para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), EXTINGUINDO a execução, na forma do artigo 924, II, CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Preclusas as vias, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente e/ou seu patrono, caso tenha poderes específicos para tal, para levantamento da quantia de R$ 4.000,00, bem como em favor do réu o valor remanescente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
03/12/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:29

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
03/12/2024 12:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2024 12:26

Conclusos para julgamento
27/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
10/11/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:26

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 10:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/10/2024 13:18

Juntada de aviso de recebimento
11/09/2024 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 14:35

Juntada de petição
25/07/2024 12:27

Juntada de aviso de recebimento
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:35

Juntada de aviso de recebimento
02/07/2024 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
30/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:25

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 10:44

Juntada de petição
18/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:08

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 11:07

Juntada de petição
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
28/04/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 10:30

Juntada de petição
24/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:16

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 00:58

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
04/04/2024 00:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
04/04/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 11:18

Juntada de petição
01/04/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:42

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 09:42

Juntada de petição
27/03/2024 10:29

Juntada de petição
21/03/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:15

Juntada de petição
05/03/2024 10:59

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:54

Juntada de petição
28/02/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:58

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:58

Transitado em Julgado em 27/02/2024
20/02/2024 00:24

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 19/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:47

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 22:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/01/2024 00:17

Conclusos ao Juiz
04/01/2024 12:55

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/01/2024 12:55

Juntada de Projeto de sentença
04/01/2024 12:55

Recebidos os autos
06/12/2023 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo IURI BOKLAGE MENDES
06/12/2023 10:10

Audiência Conciliação realizada para 06/12/2023 10:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
06/12/2023 10:10

Juntada de Ata da Audiência
31/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:58

Audiência Conciliação designada para 06/12/2023 10:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
31/10/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:22

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:22

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 13:00

Audiência Conciliação não-realizada para 31/10/2023 10:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
31/10/2023 13:00

Juntada de Ata da Audiência
28/09/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:30

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 17:56

Juntada de Petição de diligência
15/09/2023 11:48

Expedição de Mandado.
11/09/2023 14:19

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2023 12:47

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 12:47

Audiência Conciliação designada para 31/10/2023 10:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
11/09/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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