19/09/2025 17:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 09498704420248190001/TJRJ
21/07/2025 13:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP04VFAZ -> TJRJ
21/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
18/07/2025 14:29

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
10/02/2025 10:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.
11/12/2024 11:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 00:17

Publicação - Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:21

Publicação - Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração porque tempestivos e cabíveis.

Imputa-se à decisão o vício omissão quanto a não consideração da jurisprudência do STJ, quanto à validade do concurso, ao não considerar a Lei Estadual nº 7.483/2016, e o esclarecimento sobre a retroatividade da lei 10516/2024.

Não há qualquer vício na decisão, que apreciou fundamentadamente a pretensão deduzida, concluindo-se pela prescrição da pretensão autoral, destaco o trecho da sentença: "A pretensão deduzida esbarra na prescrição da pretensão autoral, isto porque o concurso em questão se realizou em 2014, portanto, há mais de 10 (DEZ) ANOS, constituindo verdadeiro ato jurídico perfeito.

Por sua vez, enquanto ato jurídico perfeito plenamente realizado, mostra-se inconstitucional a pretensão de aplicação RETROATIVA da Lei Estadual n. 10.516/2024, por VIOLAÇÃO à garantida constitucional da irretroatividade das lei, art. 5o, XXXV da CR." Por seu turno, fundamentada a não aplicação da Lei Estadual 10.516/24 por sua absoluta inconstitucionalidade, destaco o trecho da sentença: "De qualquer sorte, sendo possível o exercício do controle difuso de inconstitucionalidade, à evidência NÃO sobrevive a Lei Estadual n. 10.516/2024." Evidencia-se, pois, que, na verdade, há insatisfação com a fundamento e conclusão da decisão, cuja modificação deve ser perseguida pela via própria.

Isto Posto, recebo o recurso e nego-lhe provimento.

Aguarde-se o decurso do prazo processual.

PI
03/12/2024 12:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:53

Embargos de Declaraçao Nao Acolhidos - Embargos de declaração não acolhidos
02/12/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
02/12/2024 17:33

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:57

Publicação - Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
27/11/2024 18:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 17:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:39

Declarada decadência ou prescrição
07/11/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
07/11/2024 12:13

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:49

Distribuído por sorteio
07/11/2024 02:49

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006417-71.2018.8.19.0021

Michel Luis Rodrigues

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Carolina Paes Barreto Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0129873-41.2017.8.19.0038

Linhas de Taubate Transmissora de Energi...

Creto Ermirio da Costa

Advogado: Vivian Topal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0065375-84.2017.8.19.0021

Elisangela de Moura Pereira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Henrique Cantuario Vieira Mendes Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0042170-96.2022.8.19.0038

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Patricia Belmont Ballester

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0021258-77.2012.8.19.0087

Sotch Eletrica LTDA ME

Bruanc Oleo e Gas LTDA

Advogado: Mary Hellen Bastos Mendes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2013 00:00

Exibir Processo