18/08/2025 07:33

Documento
15/08/2025 06:43

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007222-11.2023.8.19.0001 Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0007222-11.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00493248 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIGA 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ADVOGADO: ILAN FRAJHOF LEVACOV OAB/RJ-115669 Relator: DES.

JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ITBI.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DE MERCADO.

TEMA 1113 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C.

STJ.

ACERTO DA SENTENÇA.1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelos recorridos contra atos do impetrado, no qual buscam seja autorizado o recolhimento do ITBI relativo à transmissão do imóvel, calculado com base no valor efetivo da transação.2.

Sentença de procedência que concedeu a ordem reconhecendo o direito do impetrante de efetuar o pagamento do ITBI tendo como sua base de cálculo o valor da transação do imóvel.3.

Não há se cogitar em suspensão do processo, pois o tema 1.113 do C.

STJ foi julgado, sem notícias, até o momento, de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário (RE 1412419) interposto contra o julgado.4.

Alegação de inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória, que não prospera, pois o direito do impetrante foi demonstrado mediante os documentos que instruíram a inicial, tratando-se a matéria de questão de direito.5.

Incidência da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1937821, sob o regime de recurso repetitivo, e que resultou na tese 1.113: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente."6.

Sentença que corretamente estabeleceu que cabe "ao Município a abertura de procedimento próprio, mediante contraditório, destinado a apurar o valor venal que servirá de base de cálculo do ITBI em cada transação, caso não concorde com o valor declarado pelo contribuinte."7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/08/2025 14:21

Documento
13/08/2025 12:40

Conclusão
12/08/2025 13:05

Não-Provimento
31/07/2025 07:32

Documento
30/07/2025 11:11

Confirmada
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 19:17

Inclusão em pauta
21/07/2025 14:23

Pedido de inclusão
24/06/2025 11:40

Conclusão
24/06/2025 07:37

Documento
23/06/2025 14:02

Confirmada
23/06/2025 13:17

Mero expediente
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 11:13

Conclusão
16/06/2025 11:00

Distribuição
13/06/2025 11:44

Remessa
10/06/2025 13:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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