23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de dívida de IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial.

Reconsidero a decisão anterior que determinou o registro do ato de constrição praticado no presente feito sobre o imóvel, visto que o Aviso CGJ nº 524/2023 deste E.

Tribunal de Justiça e o Provimento nº 143 do CNJ determinam que todas as solicitações de averbação de atos de constrição sobre imóvel bem como o seu respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis devem ser efetuados, unicamente, através do Sistema SREI, para o que é necessário o preenchimento de formulário com o número da matrícula do imóvel, não fornecido pelo Município, na medida em que os imóveis no âmbito da Secretaria de Fazenda são cadastrados apenas pelo número de inscrição imobiliária, único informado na Certidão de Dívida Ativa.

Registre-se, outrossim, que a obrigação de efetuar o pagamento do IPTU assume a natureza jurídica de dívida propter rem, o que assegura ao Município, por si só, a sua preferência sobre outros credores.

A par disso, a anotação do débito que recai sobre o imóvel consta na Certidão de Distribuição bem como na certidão enfitêutica do imóvel, se afigura suficiente para preservar os interesses de terceiros de boa-fé.

Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito nos local LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanece sobrestada até que sejam designadas as datas da respectiva Praça.

Anote-se no lembrete do processo o endereço do imóvel.
16/06/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 16:21

Conclusão
16/06/2025 16:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2025 17:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/06/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:57

Conclusão
14/02/2025 13:57

Recurso
10/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:31

Juntada de petição
29/01/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:29

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Fica o Advogado Dr.

ELISA DOS SANTOS AREIAS /r/nOAB/RJ Nº 234.876 intimado do termo de penhora lavrado em cartório para garantia da dívida principal e custas processuais, bem como do início do prazo de 30 dias para opor embargos.Bem penhorado: imóvel situado na AVN AQUARELA DO BRASIL Nº 601, APT 0301 BLC 002, SAO CONRADO, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22610-010
17/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:11

Expedição de documento
06/12/2024 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 16:01

Conclusão
05/11/2024 10:52

Juntada de petição
24/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:36

Juntada de petição
22/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 07:18

Documento
05/12/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:48

Conclusão
13/11/2023 11:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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