TJRJ - 0005320-92.2006.8.19.0203

1ª instância - Jacarepagua Regional 2 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA HELENA NERI DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*72-36

MARIA AUGUSTA FRANCO DAS NEVES

CPF *19.***.*82-01

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

JULIO CEZAR FELIPE DE CARVALHO

OAB: 174625/RJ

CPF *60.***.*83-53

Polo Passivo

Partes

LUIS OCTAVIO DE OLIVEIRA AURICCHIO

CPF *73.***.*44-85

FLAVIA MACEDO DA SILVA ENES

CPF *28.***.*12-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 16:35

    Conclusão

  • 01/09/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2025 22:46

    Juntada de petição

  • 28/08/2025 13:53

    Juntada de documento

  • 14/08/2025 14:09

    Juntada de documento

  • 14/08/2025 14:09

    Expedição de documento

  • 13/08/2025 16:35

    Expedição de documento

  • 09/07/2025 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2025 13:45

    Conclusão

  • 26/06/2025 15:53

    Juntada de petição

  • 17/06/2025 13:01

    Juntada de petição

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Fls.785/786 - À Fazenda Estadual.

  • 05/06/2025 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 15:54

    Conclusão

  • 30/05/2025 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 20:24

    Juntada de petição

  • 20/05/2025 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 14:35

    Juntada de documento

  • 16/05/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 14:01

    Redistribuição

  • 16/05/2025 14:01

    Remessa

  • 16/05/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 17:39

    Juntada de petição

  • 12/05/2025 15:35

    Remessa

  • 12/05/2025 15:35

    Redistribuição

  • 12/05/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 09:35

    Outras Decisões

  • 15/04/2025 09:35

    Conclusão

  • 15/04/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 18:28

    Juntada de petição

  • 03/04/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 12:13

    Trânsito em julgado

  • 20/02/2025 11:11

    Julgado procedente o pedido

  • 20/02/2025 11:11

    Conclusão

  • 07/02/2025 08:25

    Juntada de petição

  • 06/02/2025 15:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2025 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2025 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 09:06

    Juntada de petição

  • 06/01/2025 00:00

    Intimação

    Favoredido e CPF não fornecidos a fls.703.

  • 29/12/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:06

    Juntada de petição

  • 12/12/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 16:57

    Conclusão

  • 03/12/2024 12:53

    Juntada de petição

  • 03/12/2024 00:31

    Juntada de petição

  • 28/11/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 21:18

    Juntada de petição

  • 03/10/2024 07:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 11:35

    Outras Decisões

  • 09/09/2024 11:35

    Conclusão

  • 19/08/2024 18:41

    Juntada de petição

  • 15/08/2024 10:22

    Juntada de petição

  • 12/08/2024 20:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2024 18:36

    Juntada de documento

  • 26/07/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 09:52

    Conclusão

  • 25/01/2024 17:54

    Juntada de petição

  • 19/01/2024 11:10

    Juntada de petição

  • 19/12/2023 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2023 15:54

    Juntada de petição

  • 16/11/2023 10:44

    Conclusão

  • 16/11/2023 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 15:53

    Juntada de petição

  • 01/08/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 15:05

    Expedição de documento

  • 26/06/2023 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 11:47

    Conclusão

  • 26/06/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 11:25

    Juntada de petição

  • 23/06/2023 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 13:14

    Expedição de documento

  • 19/04/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:05

    Juntada de petição

  • 08/03/2023 22:15

    Juntada de petição

  • 02/03/2023 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2023 15:58

    Conclusão

  • 23/02/2023 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2023 22:28

    Juntada de petição

  • 08/02/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 16:19

    Conclusão

  • 13/12/2022 13:51

    Juntada de petição

  • 29/11/2022 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2022 22:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 22:48

    Conclusão

  • 30/08/2022 15:35

    Juntada de petição

  • 12/08/2022 11:37

    Expedição de documento

  • 19/07/2022 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2022 09:28

    Conclusão

  • 23/06/2022 09:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/05/2022 17:07

    Juntada de petição

  • 16/05/2022 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2022 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 10:49

    Conclusão

  • 19/04/2022 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 10:49

    Juntada de petição

  • 08/12/2021 12:21

    Juntada de petição

  • 30/11/2021 02:47

    Documento

  • 30/11/2021 02:47

    Documento

  • 25/10/2021 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 11:53

    Juntada de petição

  • 23/10/2021 17:22

    Juntada de petição

  • 13/10/2021 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 02:15

    Documento

  • 01/10/2021 02:15

    Documento

  • 30/09/2021 23:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:54

    Remessa

  • 17/08/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 12:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2021 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 10:45

    Juntada de petição

  • 02/08/2021 13:58

    Remessa

  • 27/07/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 15:32

    Publicado Despacho em 09/06/2021

  • 25/05/2021 15:32

    Conclusão

  • 25/05/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 15:31

    Juntada de petição

  • 19/04/2021 14:33

    Remessa

  • 19/03/2021 13:32

    Juntada de petição

  • 30/11/2020 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 17:29

    Documento

  • 31/07/2020 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 19:04

    Documento

  • 13/03/2020 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 10:52

    Conclusão

  • 29/10/2019 12:06

    Juntada de petição

  • 16/09/2019 15:49

    Juntada de documento

  • 02/09/2019 17:45

    Juntada de petição

  • 19/08/2019 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 16:36

    Documento

  • 21/05/2019 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/04/2019 15:40

    Juntada de petição

  • 21/02/2019 12:50

    Documento

  • 03/12/2018 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2018 17:01

    Juntada de petição

  • 30/07/2018 13:39

    Juntada de petição

  • 15/06/2018 13:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/06/2018 13:52

    Publicado Decisão em 03/07/2018

  • 15/06/2018 13:52

    Conclusão

  • 06/06/2018 15:52

    Documento

  • 23/05/2018 18:53

    Juntada de petição

  • 11/05/2018 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 15:42

    Juntada de petição

  • 20/04/2018 15:26

    Juntada de petição

  • 11/04/2018 12:28

    Remessa

  • 09/04/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2018 16:43

    Juntada de petição

  • 15/03/2018 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2018 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 16:59

    Outras Decisões

  • 22/02/2018 16:59

    Conclusão

  • 22/02/2018 16:59

    Publicado Decisão em 19/03/2018

  • 22/02/2018 14:48

    Juntada de petição

  • 16/02/2018 15:57

    Documento

  • 16/10/2017 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2017 12:52

    Outras Decisões

  • 25/08/2017 12:52

    Conclusão

  • 05/07/2017 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 13:11

    Remessa

  • 08/06/2017 15:58

    Conclusão

  • 08/06/2017 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2017 14:55

    Juntada de petição

  • 25/04/2017 18:14

    Publicado Decisão em 22/05/2017

  • 25/04/2017 18:14

    Conclusão

  • 25/04/2017 18:14

    Deferido o pedido de

  • 17/03/2017 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 19:03

    Juntada de petição

  • 13/01/2017 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2017 17:07

    Juntada de petição

  • 09/11/2016 15:07

    Conclusão

  • 09/11/2016 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2016 11:18

    Juntada de petição

  • 20/10/2016 11:17

    Juntada de petição

  • 18/10/2016 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2016 15:12

    Remessa

  • 02/09/2016 13:08

    Conclusão

  • 02/09/2016 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2016 13:58

    Juntada de petição

  • 27/06/2016 15:57

    Juntada de petição

  • 13/05/2016 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2016 14:48

    Remessa

  • 29/02/2016 16:36

    Publicado Despacho em 03/03/2016

  • 29/02/2016 16:36

    Conclusão

  • 29/02/2016 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2016 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2015 18:37

    Remessa

  • 05/11/2015 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2014 20:04

    Juntada de petição

  • 06/12/2013 19:20

    Remessa

  • 14/11/2013 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2013 12:44

    Conclusão

  • 06/11/2013 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2013 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2013 18:46

    Remessa

  • 11/10/2013 15:34

    Conclusão

  • 11/10/2013 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2013 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2013 12:30

    Remessa

  • 16/07/2013 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2013 12:29

    Juntada de petição

  • 02/07/2013 15:50

    Remessa

  • 02/07/2013 09:54

    Juntada de petição

  • 22/06/2013 16:04

    Remessa

  • 22/06/2013 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2013 10:39

    Juntada de petição

  • 25/05/2013 10:28

    Juntada de petição

  • 07/05/2013 16:02

    Juntada de petição

  • 26/03/2013 19:03

    Juntada de petição

  • 28/12/2012 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2012 15:16

    Juntada de petição

  • 10/12/2012 15:38

    Juntada de petição

  • 01/11/2012 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2012 14:39

    Publicado Despacho em 06/11/2012

  • 31/10/2012 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2012 14:39

    Conclusão

  • 24/10/2012 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2012 16:16

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 11/09/2012 15:41

    Decisão ou Despacho

  • 14/08/2012 12:26

    Documento

  • 06/08/2012 13:32

    Remessa

  • 03/08/2012 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2012 11:36

    Expedição de documento

  • 02/08/2012 09:15

    Expedição de documento

  • 27/07/2012 12:49

    Remessa

  • 27/07/2012 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2012 12:33

    Juntada de petição

  • 24/07/2012 14:23

    Remessa

  • 20/07/2012 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2012 15:13

    Audiência

  • 17/07/2012 13:46

    Publicado Despacho em 23/07/2012

  • 17/07/2012 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2012 13:46

    Conclusão

  • 26/06/2012 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2012 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2012 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2012 17:26

    Remessa

  • 27/04/2012 15:16

    Publicado Despacho em 04/05/2012

  • 27/04/2012 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2012 15:16

    Conclusão

  • 13/04/2012 15:56

    Remessa

  • 28/03/2012 11:18

    Conclusão

  • 28/03/2012 11:18

    Publicado Despacho em 30/03/2012

  • 28/03/2012 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2012 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2012 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2012 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2011 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2011 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2011 14:33

    Juntada de petição

  • 06/09/2011 14:33

    Juntada de petição

  • 28/07/2011 16:19

    Entrega em carga/vista

  • 30/06/2011 16:47

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 30/06/2011 16:46

    Conclusão

  • 30/06/2011 16:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/05/2011 09:24

    Juntada de petição

  • 09/05/2011 12:01

    Remessa

  • 09/05/2011 12:00

    Juntada de petição

  • 02/03/2011 13:48

    Conclusão

  • 02/03/2011 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2011 13:48

    Publicado Despacho em 17/03/2011

  • 25/02/2011 10:47

    Juntada de petição

  • 08/02/2011 17:47

    Juntada de petição

  • 31/01/2011 11:29

    Remessa

  • 25/01/2011 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2011 13:57

    Juntada de petição

  • 24/01/2011 15:30

    Documento

  • 17/09/2010 15:25

    Entrega em carga/vista

  • 11/08/2010 11:57

    Conclusão

  • 11/08/2010 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2010 11:57

    Publicado Despacho em 20/08/2010

  • 13/07/2010 12:46

    Remessa

  • 12/07/2010 10:32

    Expedição de documento

  • 08/07/2010 10:19

    Expedição de documento

  • 07/07/2010 10:08

    Juntada de petição

  • 17/11/2009 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2009 16:56

    Expedição de documento

  • 10/08/2009 08:50

    Remessa

  • 06/08/2009 11:03

    Outras Decisões

  • 06/08/2009 11:03

    Conclusão

  • 19/06/2009 16:18

    Remessa

  • 26/05/2009 17:12

    Conclusão

  • 26/05/2009 17:12

    Outras Decisões

  • 13/05/2009 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2009 16:53

    Conclusão

  • 02/09/2008 10:07

    Remessa

  • 05/08/2008 16:48

    Outras Decisões

  • 05/08/2008 16:48

    Conclusão

  • 29/04/2008 12:01

    Remessa

  • 16/04/2008 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2008 15:11

    Conclusão

  • 12/12/2007 12:07

    Juntada de petição

  • 29/10/2007 17:58

    Remessa

  • 10/10/2007 10:51

    Juntada de petição

  • 09/08/2007 15:22

    Conclusão

  • 09/08/2007 15:22

    Publicado Despacho em 24/09/2007

  • 09/08/2007 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2007 12:02

    Remessa

  • 12/06/2007 11:55

    Conclusão

  • 12/06/2007 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2007 18:52

    Remessa

  • 21/05/2007 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2007 13:55

    Publicado Despacho em 31/05/2007

  • 21/05/2007 13:55

    Conclusão

  • 18/05/2007 13:17

    Juntada de petição

  • 04/05/2007 12:47

    Juntada de petição

  • 20/03/2007 16:51

    Juntada de petição

  • 07/03/2007 13:19

    Entrega em carga/vista

  • 27/02/2007 15:37

    Conclusão

  • 27/02/2007 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2007 15:37

    Publicado Despacho em 05/03/2007

  • 17/01/2007 12:14

    Juntada de petição

  • 20/12/2006 13:34

    Conclusão

  • 20/12/2006 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2006 13:34

    Publicado Despacho em 09/01/2007

  • 18/12/2006 18:22

    Juntada de petição

  • 23/11/2006 17:11

    Remessa

  • 26/10/2006 14:23

    Expedição de documento

  • 28/09/2006 16:46

    Conclusão

  • 28/09/2006 16:46

    Outras Decisões

  • 28/09/2006 16:46

    Publicado Decisão em 10/10/2006

  • 20/09/2006 17:56

    Juntada de petição

  • 04/08/2006 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2006 12:27

    Juntada de petição

  • 30/06/2006 11:31

    Publicado Decisão em 12/07/2006

  • 30/06/2006 11:31

    Outras Decisões

  • 30/06/2006 11:31

    Conclusão

  • 31/05/2006 16:51

    Juntada de petição

  • 17/05/2006 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2006 15:08

    Apensamento

  • 03/05/2006 15:10

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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