13/08/2025 01:18

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0882402-63.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELISSON RODRIGO SARGES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de ação ajuizada por WelissonRodrigo Sargesem face de Banco do Brasil S/A.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, com as partes legítimas e devidamente representadas.

O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim,passo a sanear o processo, conforme o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Quanto à preliminar de falta de interessede agir,deve ser afastada, poisa necessidade da intervenção judicial para a solução do conflito mostra-se presente diante da negativação dos dados da parte autora em órgãos de restrição ao crédito, sendo desnecessária a tentativa de solução administrativa como condição para aferir o interesse processual, visto que a CRFB/88 assegura a todos o livre acesso ao judiciário.

Sabe-se que pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais tem direito à gratuidadede justiça, consoante o disposto no art.98 do CPC.

Não sendo considerado hipossuficiente aquele que se encontre em condição de miserabilidade, mas todo aquele que comprove que não possa efetuar o pagamento das custas e despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Nesse momento, entendo que os documentos juntados (Id.127603446) corroboram a afirmação de hipossuficiência econômica da autora.

Todavia, nada obsta, que a parte ré, em qualquer fase processual, requeira a revogação de tal benefício, desde que comprove o desaparecimento dos requisitos à sua concessão.

Pelo exposto, rejeito a impugnação e mantenho o deferimento dagratuidade.

Delimito a questão de fato à demonstração, se houve ou não, falha na prestação de serviço e os danos porventura decorrentes.

Diante da divergência das partes sobre a legitimidade da contratação do cartão, reputo como necessária a prova pericialdocumentoscópica.

Nomeio, como perita do Juízo, a Dra.

TamirysBraga Grion.

Intime-se a perita (e-mail: [email protected]) para informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, os quais serão rateados entre as partes, ressalvada a gratuidade deferida ao autor.

Com a vinda da proposta, dê-se vista por 05 (cinco) dias para manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado da data em que for realizada a perícia, salvo motivo expresso justificado.

Findo o trabalho da perita, oficie-se ao SEJUD para ser efetivada a ajuda de custo de que trata a Resolução CM n.º 3 de 27/01/2011, quanto aos honorários periciais que caberiam ao autor pagar.

Faculto às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar os seus quesitos.

Defiro a prova documental requerida pelas partes.

Indefiro a prova testemunhal, por ser desnecessária para o deslinde do feito.

Findo o prazo, retornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
31/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 14:36

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0882402-63.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELISSON RODRIGO SARGES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90.

Faculto às partes, nos termos dos artigos 6º e 10º do CPC, a indicação de maneira objetiva das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

No que toca às questões de fato, indiquem as matérias que consideram controversas e as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Considerando ainda, o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição, digam as partes se há interesse em conciliar.

Prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 29 de novembro de 2024.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
03/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:19

Conclusos para despacho
10/09/2024 00:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 14:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WELISSON RODRIGO SARGES - CPF: *62.***.*94-03 (AUTOR).
28/06/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
27/06/2024 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0297462-38.2018.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Raimundo Pereira de Magalhaes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0183757-09.2011.8.19.0001

Clube de Regatas do Flamengo

Soccer Image LTDA

Advogado: Bruno Teixeira Dubeux

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2019 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0310608-44.2021.8.19.0001

Luiz Felipe da Rocha Santos

Cristianne Pinto Cozzolino Dias

Advogado: Luiz Felipe da Rocha Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0076145-26.2022.8.19.0001

Alexandre Jose Alves de Oliveira

Ana Cristina Brum Armas

Advogado: Emilio Antonio Farah Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814737-88.2024.8.19.0208

Solar e Gas Servicos LTDA

Itau Unibanco S.A

Advogado: Rodolfo Couto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2024 16:12

Exibir Processo