13/02/2025 15:46

Remessa
13/02/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se o v. acórdão. /r/nRealizo a retirada da restrição.

Junte-se comprovante.

Intimem-se.
09/01/2025 10:04

Juntada de documento
07/01/2025 12:35

Conclusão
07/01/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0035484-57.2017.8.19.0202 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0035484-57.2017.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00828645 APTE: MILENE ARRUDA KERAZ ADVOGADO: THIAGO ARAÚJO PURIFICAÇÃO OAB/RJ-149726 APDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 Relator: DES.

DENISE LEVY TREDLER DECISÃO: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035484-57.2017.8.19.0202 APELANTE: MILENE ARRUDA KERAZ ADVOGADO: THIAGO ARAÚJO PURIFICAÇÃO APELADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO JUIZ(A): CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER Decisão Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A em desfavor de MILENE ARRUDA KERAZ, em cuja peça inicial aduz a instituição financeira autora, em síntese, como causa de pedir, que aos 22/01/2014 as partes celebraram contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, para a compra do veículo da marca FORD, modelo FIESTA SD CLASS 1.6, ano 2009, cor preta, placa LPI6892, Renavam nº 129010243, chassi 9BFZF54P598371833, no valor total de R$19.726,92 (dezenove mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais; que a ré deixou de pagar as obrigações ajustadas a partir da parcela vencida aos 24/05/2017, restando um débito total de R$5.229,52 (cinco mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos), razões por que pleiteia a concessão de liminar, para a retomada do bem dado em garantia.

No mérito, requer a confirmação da liminar, com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato, no patrimônio da requerente.

Adoto, na forma regimental, o relatório da sentença de fls. 263/265 (index 263), proferida nos seguintes termos: "(...) Inicialmente, chamo o feito à ordem a fim de determinar a anotação da reconvenção no distribuidor.

No mais, compulsando os autos, verifica-se que a ação de busca e apreensão perdeu o objeto, diante da quitação do débito informada pela ré e confirmada pelo autor às fls. 144. (...) Dessa forma, diante da inexistência de novação do contrato de financiamento ou da configuração de dano moral, impõe-se a rejeição do pleito reconvencional.

Ante o exposto, em relação à ação de busca e apreensão, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, em vista da perda de objeto.

Em observância ao princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça, que ora defiro.

Quanto à reconvenção, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a reconvinte nas despesas processuais e honorários de advogados, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa da lide secundária, observada a gratuidade de justiça, que ora defiro.

P.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos." Apela a ré reconvinte a fls. 280/288 (index 280).

Sustenta, em resumo, que após o deferimento da medida liminar requerida pela apelada, o mandado de busca e apreensão, citação e intimação não foi cumprido, vez que uma pessoa chamada Mariza, cujos documentos de identificação e assinatura não foram colhidos, informou, que a apelante não residia no local, embora não tenha tido conhecimento de tal fato, tampouco tenha autorizado a referida pessoa a falar em seu nome; que, portanto, sem ter conhecimento da presente ação judicial, renegociou o débito e efetuou a quitação aos 07 de junho de 2018; que mesmo tendo ciência da quitação extrajudicial, a instituição financeira apelada requereu, aos 10/08/2018, a restrição de veículo através do sistema RENAJUD, em flagrante má-fé, o que foi deferido e executado pelo Juízo aos 04/10/2018, e assim permanece até os dias atuais; que a restrição recaiu sobre veículo de sua propriedade (RENAUT SANDERO EXP1016V, PLACA KYH5954), que nada tem a ver com o contrato em questão; que embora tenha requerido ao Juízo a quo o levantamento da referida restrição, seu pleito foi ignorado; que não há falar em perda do objeto da ação de busca e apreensão, pois quitou o débito antes de tomar ciência da presente ação; que houve novação da dívida e que restou configurado o dano moral indenizável, haja vista a penhora recaída sobre veículo estranho ao contrato e após a quitação da dívida, razões por que pleiteia a concessão da tutela de urgência, com o levantamento da restrição recaída sobre o seu veículo e, no mérito, a reforma da sentença, com a procedência do pedido reconvencional.

Contrarrazões em fls. 308/315 (index 308), que prestigiam o julgado. É o relatório.

Acorde ao disposto no inciso II, do art. 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal.

Sobre a tutela provisória de urgência, o art. 300, do CPC/2015 dispõe que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

In casu, analisados os autos verifica-se que o veículo objeto da presente ação de busca e apreensão é o FORD FIESTA SD CLASS 1.6, Ano: 2009/2009, Cor: PRETA, Placa: LP I6892, RENAVAM 129010243, CHASSI: 9BFZF54P598371833.

Entretanto, a restrição judicial de circulação de veículo, realizada aos 04/10/2018, por meio do sistema RENAJUD, recaiu sobre o automóvel RENAULT SANDERO, EXP1016V, PLACA KYH5954, de propriedade da apelante, mas que não é objeto do contrato de financiamento celebrado pelas partes sendo, portanto, estranho à presente lide.

Ressalte-se, ainda, que houve a perda de objeto da própria ação de busca e apreensão, haja vista a quitação da dívida realizada no curso do processo.

Por essas razões, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para o fim de determinar o imediato levantamento da restrição realizada aos 04/10/2018, através do sistema RENAJUD (fl. 61 - index 61).

Oficie-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado cumprimento à tutela provisória ora deferida.

Data da assinatura digital Denise Levy Tredler Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler 3 Apelação Cível nº 0035484-57.2017.8.19.0202 (6) Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler
09/09/2024 19:09

Remessa
09/09/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:49

Juntada de petição
23/05/2024 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 22:08

Juntada de petição
15/02/2024 21:53

Juntada de petição
15/02/2024 21:52

Juntada de petição
18/12/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 13:14

Conclusão
09/10/2023 13:14

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
07/08/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 19:32

Conclusão
15/03/2023 14:22

Juntada de petição
10/03/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 16:30

Conclusão
09/10/2022 21:57

Juntada de petição
03/10/2022 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 12:47

Juntada de documento
19/08/2022 11:33

Expedição de documento
17/08/2022 17:12

Expedição de documento
09/06/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 16:41

Juntada de documento
23/02/2022 21:05

Juntada de petição
21/02/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 17:44

Juntada de petição
05/11/2021 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 15:48

Conclusão
28/10/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 16:32

Juntada de documento
22/04/2021 13:54

Expedição de documento
21/04/2021 13:03

Expedição de documento
09/04/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 11:52

Conclusão
07/04/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 17:13

Conclusão
09/02/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 13:31

Expedição de documento
01/09/2020 16:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 19:01

Juntada de petição
23/06/2020 12:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 12:14

Expedição de documento
10/04/2020 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2020 12:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/03/2020 12:13

Conclusão
02/03/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 18:48

Juntada de petição
05/12/2019 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 10:40

Juntada de petição
17/09/2019 15:47

Juntada de petição
30/08/2019 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2019 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 14:38

Conclusão
20/08/2019 14:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 16:16

Juntada de petição
14/05/2019 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2019 13:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 11:31

Juntada de petição
10/10/2018 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2018 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 15:03

Conclusão
04/10/2018 15:02

Juntada de documento
13/08/2018 16:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2018 16:49

Juntada de documento
10/08/2018 10:16

Juntada de petição
12/06/2018 01:22

Documento
12/06/2018 01:22

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 13:14

Juntada de petição
10/05/2018 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2018 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2018 17:41

Concedida a Medida Liminar
08/03/2018 17:41

Conclusão
19/01/2018 18:28

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 18:26

Juntada de documento
19/12/2017 09:24

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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