23/07/2025 10:10

Remessa
21/07/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:46

Juntada de petição
29/05/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:21

Juntada de documento
16/04/2025 14:39

Juntada de petição
26/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2025 18:21

Conclusão
22/03/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:58

Juntada de petição
07/03/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:31

Juntada de petição
30/01/2025 09:14

Juntada de petição
29/01/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 19:25

Juntada de petição
06/01/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de Embargos à Execução opostos por FERNANDA PEREIRA PIRES no curso da Execução Fiscal para cobrança de IPTU movida pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. /r/r/n/nSustenta a nulidade das CDAs, por ausência de liquidez e certeza, já que os valores /r/napontados como devidos estão contemplados nas CDA¿s sem qualquer memória de cálculo e com valores atualizados não condizentes com as regras de atualização.

Requer a procedência dos embargos e, a consequente extinção da execução fiscal embargada. /r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos nos ids 15 até 21. /r/r/n/nImpugnação do Município (id 46).

Alega higidez e regularidade nas CDAs, que gozam de presunção de certeza e liquidez dos lançamentos tributários, não há que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. que a lei não exige que a CDA contenha memória de cálculo dos créditos tributários nela contidos, seja no que diz respeito ao valor originário do débito ou mesmo aos acréscimos moratórios e atualização monetária incidentes a partir do vencimento.

Ao final requer a improcedência dos pedidos autorais. /r/r/n/nRéplica às fls. 62/73./r/r/n/nInstadas em provas, as partes se manifestaram (id 82 e 86). /r/r/n/nÉ o Relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nO feito está maduro para julgamento, não havendo outras provas a produzir, conforme informaram as partes. /r/r/n/nFrise-se que a Lei 6830/80 não exige a juntada memória de cálculo, junto à CDA. /r/r/n/nCabe ao embargante realizar a diligência na instância administrativa para a obtenção da cópia em questão ou requerê-la durante o curso da Execução Fiscal.

A jurisprudência dos tribunais superiores entende de forma uníssona pela desnecessidade de tal procedimento, tendo em vista que o IPTU é lançado quando do envio do carnê para a residência do contribuinte. /r/r/n/nIPTU.

EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

SUB-ROGAÇÃO.

DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO.

LANÇAMENTO DIRETO.

NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. (...) IV - Tratando-se de IPTU e outras taxas municipais, o lançamento é direto, ou de ofício, verificado pela Fazenda Pública, que detém todas as informações para a constituição do crédito, e consignado em forma de carnê enviado ao endereço do imóvel.

Tal recebimento importa em verdadeira notificação, dispensando então a notificação via processo administrativo.

Assim, a falta de demonstração de notificação pessoal da recorrente não anula a execução.

Precedentes: REsp nº 737.138/PR, Rel.

Min.

JOSÉ DELGADO, DJ de 01.08.2005; REsp nº 79.411/MG, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJ de 14.11.2005.

V - É vedado a este Superior Tribunal de Justiça apreciar, no âmbito do recurso especial, alegação de violação a dispositivos constitucionais, bem como matéria que foi decidida sob a ótica exclusivamente constitucional.

VI - Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.

REsp 842771 / MG.

Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO /r/r/n/nNão há, portanto, que se cogitar de nulidade da CDA ou ainda de cerceamento de defesa, considerando a total desnecessidade de realização de processo administrativo para fins de cobrança de dívida de IPTU. /r/r/n/nOs consectários da mora - no caso do MRJ - correção monetária pelo índice IPCA-E, nos juros de 1% estão previsto no artigo 2º, §2º da Lei nº 6.830/80.

Portanto, decorrem de lei./r/r/n/nPelo exposto, REJEITO os embargos ofertados e JULGO IMPROCEDENTE o pedido nele formulado, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal em apenso. /r/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1ºF da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença ( RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. /r/r/n/nCom o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente decisão para os autos em apenso e permanecendo inadimplido o crédito tributário, inclua-se o presente feito no local virtual LEILA (Aguardando a realização de leilão), no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada, com o andamento 28, até a inclusão do imóvel em hasta pública./r/r/n/nP.R.I.
17/12/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:19

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 14:19

Conclusão
30/09/2024 12:36

Expedição de documento
19/09/2024 11:20

Juntada de documento
18/09/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:58

Juntada de petição
22/08/2024 07:44

Juntada de petição
19/08/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 21:32

Juntada de petição
24/06/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:01

Juntada de petição
16/04/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:31

Juntada de petição
01/03/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 12:02

Juntada de petição
02/02/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:09

Apensamento
31/01/2024 19:14

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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