15/08/2025 16:08

Juntada de petição
05/08/2025 00:00

Intimação

1.

Desconsidero os documentos juntados em fls. 3867/3869 vez que estranha aos autos em razão de se referir à Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO sobre execução diversa. 2.

Certifique o cartório se oficiada a 3° Câmara de Direito Público, conforme determinado em decisão de fls. 3856, em razão do descumprimento da determinação da Câmara.

Oficie-se caso ainda não tenha sido cumprida a diligência, como não é possível verificar nos autos do processo. 3.

No mais, aguarde-se o julgamento do Agravo de n° 0002197-49.2025.8.19.0000.
04/08/2025 18:45

Juntada de petição
27/07/2025 14:06

Conclusão
27/07/2025 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 13:27

Juntada de documento
08/05/2025 10:34

Juntada de petição
25/04/2025 11:49

Conclusão
15/04/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:12

Juntada de documento
15/04/2025 15:10

Juntada de documento
01/04/2025 21:02

Juntada de petição
27/02/2025 16:16

Conclusão
27/02/2025 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 15:53

Juntada de documento
20/02/2025 15:57

Juntada de petição
17/02/2025 18:24

Juntada de petição
13/02/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:54

Juntada de documento
07/02/2025 12:46

Conclusão
07/02/2025 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 17:19

Juntada de petição
11/12/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:40

Juntada de documento
09/12/2024 13:54

Juntada de documento
29/11/2024 00:00

Intimação

Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos, e os acolho parcialmente para sanar a omissão apontada.

Quanto ao oferecimento de bens à penhora, rejeito-os de plano, pois se tratam de bens móveis sem qualquer liquidez.

Ressalte-se que no presente caso já foi objetivo de tentativa a penhora de dinheiro e penhora de vículos, ambas insuficientes para garantir a dívida, razão pela qual cabível a penhora de faturamento conforme tese firmada pelo STJ a partir do julgamento dos REsp 1.666.542, Resp 1.835.864 e Resp 1.835.865 (Tema 769).

Ressalte-se que não se prestam os embargos para que a parte possa suscitar dúvidas quanto à razão do Magistrado de decidir desta ou daquela forma, pretendendo que o mesmo altere sua decisão, a fim de modificar dada interpretação ou sopesadas as provas da maneira que a parte entende ser a correta.

Dessa forma, mantida a penhora sobre o faturamento.

Eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria.
25/11/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:12

Juntada de documento
10/11/2024 11:42

Conclusão
10/11/2024 11:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:09

Juntada de petição
27/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 11:08

Conclusão
14/09/2024 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 16:28

Juntada de petição
23/07/2024 13:29

Juntada de petição
23/07/2024 13:29

Processo Desarquivado
05/06/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:58

Juntada de documento
18/03/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2024 10:43

Conclusão
03/03/2024 10:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:55

Juntada de petição
13/12/2023 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:00

Conclusão
11/12/2023 15:58

Juntada de petição
08/10/2023 19:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2023 19:01

Conclusão
06/10/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:38

Documento
21/09/2023 19:47

Juntada de petição
06/09/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 12:15

Juntada de documento
07/08/2023 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2023 10:43

Conclusão
01/08/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:04

Juntada de petição
22/07/2023 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:16

Conclusão
13/07/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 16:11

Juntada de documento
07/07/2023 11:34

Juntada de petição
29/06/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 09:01

Nomeado curador
23/06/2023 09:01

Conclusão
01/06/2023 12:23

Juntada de petição
24/05/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 16:07

Conclusão
23/05/2023 16:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2023 18:57

Juntada de petição
28/03/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 09:04

Conclusão
17/03/2023 09:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 16:40

Juntada de petição
25/11/2022 17:39

Juntada de petição
10/11/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 11:48

Conclusão
04/11/2022 11:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 12:25

Juntada de petição
14/10/2022 13:42

Conclusão
14/10/2022 13:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/10/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:35

Juntada de documento
14/10/2022 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 10:52

Juntada de petição
14/10/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 12:05

Juntada de petição
06/09/2022 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 17:00

Conclusão
05/09/2022 17:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2022 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2022 11:02

Conclusão
30/08/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 19:21

Juntada de petição
09/08/2022 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 09:55

Conclusão
04/07/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 22:07

Juntada de petição
15/06/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 10:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/06/2022 10:53

Conclusão
08/06/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 15:29

Juntada de petição
10/05/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:04

Juntada de documento
05/05/2022 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 10:04

Juntada de petição
05/05/2022 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 11:13

Outras Decisões
26/04/2022 11:13

Conclusão
10/01/2022 04:51

Documento
21/12/2021 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2021 03:11

Conclusão
21/12/2021 03:11

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 12:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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