TJRJ - 0156770-13.2023.8.19.0001
1ª instância - Capital 12 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/03/2025 12:08
Arquivado Definitivamente
-
25/02/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 00:00
Intimação
...2019, 2020 e 2021 é patente a legitimidade passiva do executado, pois a arrematação ocorreu em 13/09/2021, após os referidos fatos geradores.
Em relação ao exercício de 2022, por sua vez, somente o registro da transferência da propriedade junto ao RGI em momento anterior ao fato gerador em janeiro de 2022 é que comprovaria a alegada ilegitimidade passiva ad causam.
Com efeito, até a efetivação do registro da transferência de propriedade junto ao RGI o executado remanesce como proprietário do imóvel para fins legais e portanto legitimado passivo para a cobrança do IPTU correspondente, arcando o imóvel com o débito diante do caráter propter rem da obrigação.
No presente caso, o executado não comprovou quando ocorreu o registro da transferência de propriedade junto ao RGI e quando deixou, portanto, de figurar como proprietário do imóvel para fins legais, razão pela qual não merece prosperar suas alegações.
Eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria. -
25/11/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 13:12
Juntada de documento
-
08/11/2024 16:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
08/11/2024 16:49
Conclusão
-
13/09/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2024 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 13:23
Conclusão
-
21/06/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 15:01
Juntada de petição
-
03/05/2024 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 12:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/04/2024 12:58
Conclusão
-
18/04/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 13:53
Juntada de petição
-
01/02/2024 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 13:39
Juntada de petição
-
03/01/2024 07:04
Documento
-
11/12/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2023 14:15
Conclusão
-
11/12/2023 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 22:56
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
03/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Documento • Arquivo
Petição • Arquivo
Documento • Arquivo
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