15/05/2025 13:24

Baixa Definitiva
15/05/2025 13:23

Trânsito em julgado
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806720-40.2022.8.19.0206 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806720-40.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00799370 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 APELADO: TATIANE PAULA LESSA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 Relator: JDS.

DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PESSOAL.

SERVIDOR MUNICIPAL.

PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTRACHEQUE NO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROCEDA À LIMITAÇÃO DO DESCONTO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, COM A REPACTUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE FORMA PROPORCIONAL, AO PATAMAR DE 35% DA SUA RENDA BRUTA.

PRETENSÃO RECURSAL DO RÉU, SUSTENTANDO QUE O PACTO DEVE SER RESPEITADO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APLICAÇÃO DA LEI N. 10.820/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.431/22 QUE REGULA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTOS.

DE ACORDO COM O ART. 1º, § 1º e 6º, § 5º 6º, §5º DA LEI N. 10.820/03, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.431/22, A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 40%, SENDO 5% EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO.

AUTORA QUE POSSUI DESCONTO SUPERIOR A MARGEM LEGAL DE 35%.

ADEQUAÇÃO À MARGEM LEGAL.

EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SOFRE LIMITAÇÃO.

NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.863.973/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1085), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A SEGUINTE TESE: ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR¿.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA ESCORREITA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/12/2024 15:27

Documento
19/12/2024 07:53

Conclusão
17/12/2024 13:01

Não-Provimento
06/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 13:45

Inclusão em pauta
30/11/2024 11:24

Pedido de inclusão
18/09/2024 00:06

Publicação
16/09/2024 11:09

Conclusão
16/09/2024 11:00

Distribuição
13/09/2024 16:24

Remessa
13/09/2024 16:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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