27/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 15:10

Documento
21/08/2025 14:53

Conclusão
19/08/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS PROCESSOS QUE FOREM ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 053.

APELAÇÃO 0822873-50.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0822873-50.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00784673 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: GELATERIA PIEMONTE LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA FRANKLIN VIEIRA OAB/RJ-204739 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
03/08/2025 13:03

Inclusão em pauta
02/08/2025 13:42

Pedido de inclusão
05/05/2025 13:59

Conclusão
05/05/2025 13:57

Documento
29/01/2025 00:05

Publicação
22/01/2025 18:06

Mero expediente
22/01/2025 12:47

Conclusão
22/01/2025 12:46

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0822873-50.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0822873-50.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00784673 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: GELATERIA PIEMONTE LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA FRANKLIN VIEIRA OAB/RJ-204739 Relator: JDS.

DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INTERUPÇÃO SERVIÇO NO PERÍODO DE 24 E 28 DE FEVEREIRO DE 2023, EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS.

SORVETERIA.

PERDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.489,07 A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 21.717,36 A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL.

PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UMA VEZ QUE A INTERRUPÇÃO OCORREU EM RAZÃO DAS FORTES CHUVAS.

AFIRMOU, AINDA, QUE OS DANOS MATERIAIS NÃO RESTARAM COMPROVADOS E A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR À PESSOA JURÍDICA.

PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA.

FALHA DO SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CONFIGURADA.

SERVIÇO SOMENTE FOI RESTABELECIDO APÓS 04 (QUATRO) DIAS.

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS.

CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA.

ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PERECIMENTO DAS MERCADORIAS DA AUTORA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 CDC), FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPROVAÇÃO DE CULPA.

NO CASO, A AUTORA COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC; NÃO TENDO A EMPRESA RÉ, AO REVÉS, SE DESINCUMBIDO DE DESCONSTITUIR TAL DIREITO (ART.373, II DO CPC); TAMPOUCO COMPROVADO QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, I E II CDC).

CORRETAMENTE FIXADOS OS VALORES A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES E DE LUCROS CESSANTES.

DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL FIXADO EM R$ 6.000,00 QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SÚMULA 343 DO TJRJ.

SENTENÇA ESCORREITA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/12/2024 15:28

Documento
19/12/2024 07:53

Conclusão
17/12/2024 13:01

Não-Provimento
06/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 13:45

Inclusão em pauta
30/11/2024 11:04

Pedido de inclusão
12/09/2024 00:06

Publicação
10/09/2024 11:09

Conclusão
10/09/2024 11:00

Distribuição
09/09/2024 13:23

Remessa
06/09/2024 13:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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