19/02/2025 19:08

Baixa Definitiva
19/02/2025 19:07

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0815270-15.2022.8.19.0209 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0815270-15.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00793349 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: LUÍS VITOR LOPES MEDEIROS OAB/RJ-199836 APELADO: ALZIRA GARCIA DO NASCIMENTO APELADO: REGINALDO NEVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCIA IVY PEREIRA PRATA OAB/RJ-154097 Relator: JDS.

DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CIVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.AUTORES QUE REQUEREM O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, O RESSARCIMENTO DA MENSALIDADE PAGA, QUANDO O PLANO JÁ ESTAVA CANCELADO, BEM COMO DA DESPESA MÉDICA PARTICULAR INCORRIDA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE SUSTENTA QUE AGIU NO ESTRITO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, PUGNANDO, ASSIM, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.

PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO DEVE PROSPERAR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

EFEITO MATERIAL DA REVELIA QUE GERA A PRESUNÇÃO RELATIVA, E NÃO ABSOLUTA, DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, NÃO SE VERIFICANDO, NO ENTANTO, NADA NOS AUTOS QUE INFIRME TAL PRESUNÇÃO.

POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DESDE QUE PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS.

ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98.

PLANO DE SAÚDE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR).

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/12/2024 15:27

Documento
19/12/2024 07:53

Conclusão
17/12/2024 13:01

Não-Provimento
06/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 13:45

Inclusão em pauta
30/11/2024 11:26

Mero expediente
12/09/2024 00:06

Publicação
10/09/2024 11:09

Conclusão
10/09/2024 11:00

Distribuição
10/09/2024 10:22

Remessa
10/09/2024 09:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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