11/03/2025 16:03

Baixa Definitiva
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806512-49.2023.8.19.0003 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Ação: 0806512-49.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00774666 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: PEDRO JOSE CORREA ADVOGADO: LUAN DA COSTA LIBERADOR OAB/RJ-219828 Relator: JDS.

DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 8.000,00.

INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA.

TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 256 DESTA CORTE.

INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO.

CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVA A SITUAÇÃO APONTADA NO TOI.

CANCELAMENTO DA COBRANÇA QUE SE IMPÕE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SÚMULA 343 TJRJ.

SENTENÇA ESCORREITA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/12/2024 15:27

Documento
19/12/2024 07:53

Conclusão
17/12/2024 13:01

Não-Provimento
06/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 13:45

Inclusão em pauta
30/11/2024 11:04

Pedido de inclusão
11/09/2024 00:07

Publicação
09/09/2024 11:09

Conclusão
09/09/2024 11:00

Distribuição
07/09/2024 15:21

Remessa
07/09/2024 14:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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