18/07/2025 09:51

Baixa Definitiva
25/06/2025 19:14

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0815175-48.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0815175-48.2023.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00167354 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: CLEIA TOLEDO LEAL ADVOGADO: LUDMILA BLAZUTTI POKROVSKY OAB/RJ-198685 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, por unanimidade, em conhecer os recursos interpostos e negar-lhes provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Condenada a autora/recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98 §3º do Novo Código de Processo Civil, ante a gratuidade de justiça já deferida.

Quanto ao recurso do réu, sem custas, diante da isenção legal.

Condenado o réu/recorrente ao pagamento de honorários, estes fixados em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
09/06/2025 09:00

Não-Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 09/06/2025 , segunda-feira , a partir das 09:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 054.

RECURSO INOMINADO 0815175-48.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0815175-48.2023.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00167354 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: CLEIA TOLEDO LEAL ADVOGADO: LUDMILA BLAZUTTI POKROVSKY OAB/RJ-198685 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA
28/05/2025 22:29

Inclusão em pauta
22/05/2025 22:45

Conclusão
22/05/2025 22:43

Recebimento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0815175-48.2023.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0815175-48.2023.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00167354 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: CLEIA TOLEDO LEAL ADVOGADO: LUDMILA BLAZUTTI POKROVSKY OAB/RJ-198685 Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA DECISÃO: CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0815175-48.2023.8.19.0209 Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(s): CLEIA TOLEDO LEAL DECISÃO Retornem os autos ao Juizado de origem para apreciação do requerimento formulado pela autora de devolução do prazo para interposição do recurso inominado (ID. 144842060 dos autos originais).

LUCIANA SANTOS TEIXEIRA Juíza Relatora
21/12/2024 15:50

Não-Recebimento
09/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 08:13

Inclusão em pauta
03/12/2024 13:02

Conclusão
03/12/2024 12:59

Distribuição
03/12/2024 12:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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