27/06/2025 12:29

Baixa Definitiva
10/04/2025 12:44

Remessa
10/04/2025 11:36

Remessa
19/02/2025 11:19

Remessa
19/02/2025 10:36

Remessa
05/12/2024 11:40

Confirmada
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807711-73.2023.8.19.0014 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Ação: 0807711-73.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.00430214 APTE: HYTALO GONÇALVES GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ Revisor: DES.

CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO SIMPLES.SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE FURTO SIMPLES.

SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente demonstradas pela prova oral produzida em Juízo, consistente nas declarações firmes, detalhadas e harmônicas das vítimas Laura e Tatiane, corroboradas pelos depoimentos da testemunha que participou da diligência que resultou na prisão em flagrante do acusado, cingindo-se o recurso defensivo à revisão da dosimetria com a desclassificação para o delito de furto e com o reconhecimento da modalidade tentada.2.Pleito defensivo desclassificatório que se afasta, notadamente ante a narrativa segura, detalhada e harmônica de ambas as vítimas dando conta do emprego de palavras de ordem pelo acusado logo após o anúncio do assalto e durante a ordem de entrega de dinheiro, tendo sido esclarecido que a dinâmica envolveu agressividade, pressão, o que inegavelmente configura a grave ameaça, e, por conseguinte, a prática do delito de roubo, obstando o acolhimento do pleito defensivo. 3.Pleito defensivo pelo reconhecimento da tentativa que se acolhe.

Delito que, de fato, não alcançou a consumação.

Não se desconhece que a questão se encontra pacificada pelas Cortes Superiores, restando consolidada no E.

Superior Tribunal de Justiça a tese segundo a qual ¿Consuma-se o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa subtraída, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada¿ (enunciado nº 582 da Súmula da Jurisprudência daquela Corte).

Todavia, a hipótese dos autos não se amolda ao referido entendimento, uma vez que sequer houve inversão da posse dos bens. 4.Imediata intervenção dos seguranças do shopping e também policial que se deu antes mesmo de o acusado sair da loja, sendo sua conduta acompanhada pelo lado de fora da loja desde o momento da execução da subtração até sua saída, ocasião em que foi abordado com a res furtivae, segundo a prova oral.

Testemunha Tatiane que asseverou que quando o acusado ia sair da loja, o segurança o abordou na porta, não havendo que se falar em inversão da posse, portanto.

Reconhecimento da modalidade tentada do crime que se opera. 5.Circunstâncias fático probatórias que evidenciam o transcurso do iter criminis, posicionando-se a conduta em patamar intermediário da consumação do crime, atraindo a incidência da fração de 1/2 (metade) de redução. 6.Ante o quantum da pena resultante do ora redimensionamento e a reincidência ostentada, deve ser o regime prisional abrandado para o semiaberto, nos moldes do art. 33, §2º, alínea `c¿, contrario sensu, do Código Penal.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo para reconhecer a modalidade tentada e redimensionar a reprimenda para os patamares de 02 (dois) anos de reclusão e 05 (cinco) diasmulta, arbitrada a razão unitária no mínimo legal, pela prática do delito descrito no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, bem como para abrandar o regime prisional para o semiaberto, nos moldes do art. 33, §2º, alínea `c¿, contrario sensu, do Código Penal, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Oficie-se à Vara de Execuções Penais.
30/11/2024 10:22

Documento
02/10/2024 14:10

Conclusão
27/09/2024 12:32

Expedição de documento
27/09/2024 12:31

Expedição de documento
12/09/2024 13:00

Provimento em Parte
04/09/2024 00:05

Publicação
03/09/2024 18:02

Inclusão em pauta
22/08/2024 09:15

Pedido de inclusão
21/08/2024 13:44

Conclusão
21/08/2024 13:36

Documento
16/08/2024 13:17

Remessa
03/07/2024 15:05

Conclusão
29/05/2024 00:06

Publicação
28/05/2024 16:10

Confirmada
28/05/2024 00:28

Mero expediente
27/05/2024 17:33

Conclusão
27/05/2024 17:30

Distribuição
27/05/2024 12:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
30/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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