06/03/2025 13:31

Baixa Definitiva
19/02/2025 10:00

Documento
05/12/2024 11:40

Confirmada
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0329615-85.2022.8.19.0001 Assunto: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa / Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0329615-85.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00566935 APTE: RODRIGO RAMALHO DINIZ ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO NETO OAB/RJ-147291 ADVOGADO: FELIPE WIDER MALCHER OAB/RJ-245728 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: MAURÍCIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES CORREU: ALBERTO PINTO COELHO CORREU: VERLAINE DA COSTA PEREIRA ALVES CORREU: VINICIUS CABRAL DE OLIVEIRA CORREU: CELSO DE FREITAS GUIMARÃES JUNIOR CORREU: LUIZ AUGUSTO NASCIMENTO ALOISE CORREU: JOSÉ ALEXANDRE DUARTE CORREU: ALEX SANDRO SIMONETE CORREU: ANA CRISTINE DE AMARAL FONSECA CORREU: RICARDO ALVES JUNQUEIRA PENTEADO Relator: DES.

PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ¿ AS COISAS APRE-ENDIDAS INTERESSAM AO PROCES-SO, LOGO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESCABE A ALMEJADA RES-TITUIÇÃO.

ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE PODE DESCARTAR, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, QUE SÃO PRODUTO DO CRIME, INSUSCETÍVEIS DE RESTITUIÇÃO.

ENFIM, PORQUE AMPARADA NOS ARTIGOS 118 E 119, DO CPP, REVELA-SE INCENSURÁVEL A DECISÃO GUERREADA.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal, à unanimidade, nos termos do VOTO do Relator, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
28/11/2024 17:50

Documento
05/11/2024 12:22

Conclusão
17/10/2024 13:00

Não-Provimento
09/10/2024 00:05

Publicação
08/10/2024 15:09

Inclusão em pauta
09/07/2024 17:31

Remessa
08/02/2024 21:23

Conclusão
01/02/2024 18:22

Confirmada
31/01/2024 19:12

Mero expediente
31/01/2024 16:51

Conclusão
31/01/2024 16:34

Remessa
31/01/2024 16:33

Recebimento
14/08/2023 19:14

Confirmada
14/08/2023 18:56

Determinação
14/08/2023 14:41

Conclusão
01/08/2023 00:06

Publicação
01/08/2023 00:05

Publicação
31/07/2023 13:26

Confirmada
28/07/2023 19:08

Determinação
28/07/2023 17:33

Conclusão
28/07/2023 17:30

Distribuição
28/07/2023 15:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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