18/02/2025 14:40

Definitivo
18/02/2025 14:39

Expedição de documento
18/02/2025 00:29

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049868-05.2024.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0810311-64.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00546519 AGTE: CARLOS ALBERTO CAMPOS DE ANDRADE ADVOGADO: PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES OAB/RJ-180053 ADVOGADO: FÁBIO GARCIA PEREIRA JÚNIOR OAB/RJ-232238 AGDO: MTT 100 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO OAB/RJ-082788 ADVOGADO: GABRIEL BORSOTTO THODE OAB/RJ-189146 ADVOGADO: ISADORA BAHIA MAIDANA CORRÊA OAB/RJ-234346 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA.

DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AGRAVANTE, QUE ALEGA QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA E QUE DISCUTE A QUESTÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, BEM COMO QUE MOVEU OUTRA AÇÃO PARA DISCUTIR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA.

REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, NA FORMA DA LEI 9.514/97, PELA AGRAVADA.

AO MENOS EM JUÍZO SUMÁRIO, NÃO SE VERIFICA NENHUMA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL ADOTADO, SEJA NA OPORTUNIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA OU NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, UMA VEZ QUE O AGRAVANTE SOMENTE FOI INTIMADO POR EDITAL DEPOIS DE FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

VALIDADE DAS INTIMAÇÕES DO AGRAVANTE PARA PURGAR A MORA QUE JÁ É OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA (0806279-16.2023.8.19.0209), MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA E ANALISADA NAQUELES AUTOS.

PROPRIEDADE QUE RESTOU CONSOLIDADA EM NOME DO FIDUCIÁRIO, TENDO SIDO OBJETO DE LEILÃO, A PRINCÍPIO REGULAR, SEM QUE HOUVESSE LICITANTE.

PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO REQUERIDA PELA AGRAVADA.

JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL IMPUGNANDO O VALOR INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR, INEXISTINDO ÓBICE AO JULGAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TAMPOUCO O DEFERIMENTO DA LIMINAR.

VERBETE SUMULAR Nº 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: Em continuação ao ulgamento,por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.

Relatora.
19/12/2024 17:57

Documento
17/12/2024 20:36

Conclusão
12/12/2024 13:30

Não-Provimento
04/12/2024 11:33

Documento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 12:18

Inclusão em pauta
14/11/2024 08:44

Pedido de inclusão
27/10/2024 12:45

Conclusão
24/10/2024 13:30

Pedido de Vista
15/10/2024 00:05

Publicação
14/10/2024 09:28

Inclusão em pauta
28/09/2024 17:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2024 18:10

Conclusão
10/07/2024 00:05

Publicação
08/07/2024 14:47

Mero expediente
01/07/2024 00:07

Publicação
01/07/2024 00:00

Publicação
27/06/2024 15:05

Conclusão
27/06/2024 15:00

Distribuição
27/06/2024 14:35

Remessa
26/06/2024 18:56

Remessa
26/06/2024 18:55

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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