28/07/2025 13:16

Definitivo
28/07/2025 13:15

Documento
28/07/2025 13:13

Expedição de documento
27/07/2025 18:25

Documento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059368-95.2024.8.19.0000 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0201283-08.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00653201 AGTE: MARCIA SANTOS XAVIER ADVOGADO: MÁRCIA SANTOS XAVIER OAB/RJ-094910 AGDO: ALEXANDRE PARENTE GOMES DE OLIVEIRA AGDO: ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA AGDO: EDISON PARENTE DA ROCHA MARTINS NETO ADVOGADO: MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA OAB/RJ-086114 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA IMOBILIÁRIA RENASCENÇA LTDA REQUERIDO NO CURSO DE AÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO, EM QUE É CREDORA A AGRAVANTE MARIA SANTOS XAVIER.

AGRAVANTE QUE NÃO LOCALIZOU BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA, BEM COMO ENCONTROU O SALDO ZERADO NA CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA.

DECISÃO QUE, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ENTENDEU PELA ESCASSEZ DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DO SUPOSTO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A INTENÇÃO DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO CONDUZ À REJEIÇÃO DO PEDIDO, E, CONSEQUENTEMENTE, INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA.

SUSTENTA A AGRAVANTE QUE OS SÓCIOS EDISON PARENTE DA ROCHA MARTINS NETO, ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA E ALEXANDRE PARENTE GOMES DE OLIVEIRA, POSSUEM PATRIMÔNIO, PODENDO RECAIR A PENHORA NESSES BENS, DESDE QUE SEJA DEFERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INTEGRANDO SEUS SÓCIOS COMO EXECUTADOS NOS AUTOS DO PROCESSO.

INCONFORMADA, RECORRE A EXEQUENTE.

SEM RAZÃO A RECORRENTE.

SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS, SOMENTE É POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO VERIFICADO O DESVIO DE FINALIDADE (TEORIA MAIOR SUBJETIVA DA DESCONSIDERAÇÃO), CARACTERIZADO PELO ATO INTENCIONAL DOS SÓCIOS DE FRAUDAR TERCEIROS COM O USO ABUSIVO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É EXCEÇÃO À REGRA DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA, E DEVE SE FUNDAMENTAR EM SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO, APTO A CONDUZIR À CONCLUSÃO DE QUE A EMPRESA FORA GERIDA DE FORMA ABUSIVA, EM ORDEM A CARACTERIZAR O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS E OS SÓCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL.

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO SENDO POSSÍVEL JUSTIFICÁ-LA PELO MERO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, EXIGINDO-SE PROVA CONCRETA DE DESVIO DE FINALIDADE E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O SIMPLES FATO DE NÃO SEREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DA EMPRESA EXECUTADA, E AINDA CONSTAR COMO INAPTA, NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 16:48

Documento
15/05/2025 14:27

Conclusão
13/05/2025 13:01

Não-Provimento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 13/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: - 022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059368-95.2024.8.19.0000 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0201283-08.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00653201 AGTE: MARCIA SANTOS XAVIER ADVOGADO: MÁRCIA SANTOS XAVIER OAB/RJ-094910 AGDO: ALEXANDRE PARENTE GOMES DE OLIVEIRA AGDO: ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA AGDO: EDISON PARENTE DA ROCHA MARTINS NETO ADVOGADO: MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA OAB/RJ-086114 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
29/04/2025 18:41

Inclusão em pauta
11/04/2025 12:42

Pedido de inclusão
04/02/2025 12:58

Conclusão
04/02/2025 11:51

Retirada de pauta
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 027.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059368-95.2024.8.19.0000 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0201283-08.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00653201 AGTE: MARCIA SANTOS XAVIER ADVOGADO: MÁRCIA SANTOS XAVIER OAB/RJ-094910 AGDO: ALEXANDRE PARENTE GOMES DE OLIVEIRA AGDO: ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA AGDO: EDISON PARENTE DA ROCHA MARTINS NETO ADVOGADO: MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA OAB/RJ-086114 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA
24/12/2024 15:00

Inclusão em pauta
23/12/2024 18:53

Pedido de inclusão
22/10/2024 16:52

Conclusão
07/10/2024 10:50

Documento
10/09/2024 00:05

Publicação
20/08/2024 17:39

Antecipação de tutela
30/07/2024 00:06

Publicação
26/07/2024 11:09

Conclusão
26/07/2024 11:00

Distribuição
26/07/2024 10:22

Remessa
25/07/2024 18:40

Remessa
25/07/2024 18:38

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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