28/04/2025 18:42

Baixa Definitiva
28/04/2025 18:41

Documento
18/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0806288-85.2022.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0806288-85.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.00422698 APELANTE: ROBERTO CLAUDIO PINA BAPTISTA ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO OAB/RJ-129337 ADVOGADO: STÉPHANIE VASCONCELOS DE SOUZA OAB/RJ-242489 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-218605 Relator: DES.

DENISE LEVY TREDLER Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZATÓRIA.

SUCESSIVAS COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS EM INTERVALOS DE MINUTOS.

VALORES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.

INDICATIVO DE FRAUDE.

INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL.Ação indenizatória de danos material e moral.

Autor correntista da instituição financeira ré.

Cobrança de valores em fatura de cartão de crédito relativos a compras não reconhecidas pelo cliente.

Registro do fato em boletim de ocorrência.Relação de consumo.

Aplicação da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC).

Sentença de improcedência.

Irresignação do demandante.Compras não reconhecidos pelo demandante, efetuados para o mesmo estabelecimento, no mesmo dia e em valores elevados, incompatíveis com o perfil do consumidor.

Indicativo de fraude.Responsabilidade civil objetiva.

Existência de falha na prestação do serviço, consoante o disposto no § 1º, do artigo 14, do CDC.Precedente do STJ: AgInt no REsp n. 2.056.005/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024Recurso a que se dá provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.
10/02/2025 21:13

Documento
06/02/2025 16:59

Conclusão
04/02/2025 13:01

Provimento
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 04/02/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 156.

APELAÇÃO 0806288-85.2022.8.19.0023 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0806288-85.2022.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.00422698 APELANTE: ROBERTO CLAUDIO PINA BAPTISTA ADVOGADO: ELIZETE COUTINHO CARDOZO OAB/RJ-129337 ADVOGADO: STÉPHANIE VASCONCELOS DE SOUZA OAB/RJ-242489 APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-218605 Relator: DES.

DENISE LEVY TREDLER
24/12/2024 14:44

Inclusão em pauta
18/12/2024 20:38

Remessa
29/05/2024 00:06

Publicação
27/05/2024 11:12

Conclusão
27/05/2024 11:00

Distribuição
25/05/2024 11:51

Remessa
25/05/2024 11:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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