04/09/2025 13:12

Documento
20/08/2025 15:50

Remessa
05/08/2025 10:49

Confirmada
05/08/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 11:09

Documento
25/07/2025 12:24

Conclusão
24/07/2025 00:00

Provimento
11/07/2025 13:30

Documento
08/07/2025 09:59

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.

PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 21/07/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.

NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.

ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO. - 165.

APELAÇÃO 0147660-24.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0147660-24.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00906709 APELANTE: BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO: DR(a).

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO OAB/SP-125734 ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO OAB/RJ-181253 APELADO: SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público
02/07/2025 19:24

Inclusão em pauta
24/06/2025 14:52

Documento
24/06/2025 14:51

Documento
18/06/2025 18:03

Documento
12/06/2025 15:45

Pauta
11/06/2025 13:22

Conclusão
06/06/2025 12:51

Confirmada
05/06/2025 17:39

Mero expediente
05/06/2025 13:37

Conclusão
30/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 15:18

Confirmada
28/05/2025 11:30

Mero expediente
23/05/2025 14:51

Conclusão
19/05/2025 15:35

Documento
14/05/2025 10:41

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0147660-24.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0147660-24.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00906709 APELANTE: BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO: DR(a).

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO OAB/SP-125734 ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO OAB/RJ-181253 APELADO: SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL.

COMO É CEDIÇO, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É UM MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO DENTRO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, DISPENSANDO A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NA QUAL SE PODERÁ ALEGAR MATÉRIAS QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A FIM DE DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE PLANO, PODEM SER CONSTATADAS POR NÃO DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESPNº1.110.925/SP,JULGADO SOBORITODOSRECURSOS REPETITIVOS.

NO CASO EM COMENTO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS AS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUANTO À NULIDADE DA EXECUÇÃO OU DE SUA ILEGITIMIDADE.

DE FATO, A VERIFICAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA EXCIPIENTE/AGRAVANTE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A QUAL DEVE SER REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL.

DECISÃO CORRETA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
12/05/2025 17:22

Documento
09/05/2025 18:06

Conclusão
08/05/2025 00:00

Não-Provimento
28/04/2025 10:45

Confirmada
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 20:55

Inclusão em pauta
06/02/2025 09:28

Documento
06/02/2025 00:00

Retirada de pauta
28/01/2025 15:48

Documento
28/01/2025 15:47

Documento
08/01/2025 05:46

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06/02/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.

PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 03/02/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 04 a 06/02//2025.

NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.

ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.279.

APELAÇÃO 0147660-24.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0147660-24.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00906709 APELANTE: BEAUTY SUPPLY COSMETICS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ADVOGADO: DR(a).

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO OAB/SP-125734 ADVOGADO: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO OAB/RJ-181253 APELADO: SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público
19/12/2024 20:49

Inclusão em pauta
06/12/2024 15:37

Confirmada
06/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 13:42

Decisão
12/11/2024 12:50

Documento
17/10/2024 12:47

Conclusão
15/10/2024 16:45

Confirmada
15/10/2024 15:33

Mero expediente
10/10/2024 00:06

Publicação
08/10/2024 11:14

Conclusão
08/10/2024 11:00

Redistribuição
08/10/2024 09:33

Remessa
07/10/2024 15:38

Remessa
07/10/2024 07:00

Documento
26/09/2024 14:20

Confirmada
27/08/2024 06:52

Documento
20/08/2024 11:24

Confirmada
20/08/2024 00:05

Publicação
19/08/2024 14:13

Recurso prejudicado
12/04/2024 11:38

Documento
11/04/2024 15:17

Conclusão
09/04/2024 18:10

Confirmada
09/04/2024 17:31

Mero expediente
24/11/2023 00:06

Publicação
22/11/2023 11:16

Conclusão
22/11/2023 11:00

Distribuição
21/11/2023 18:37

Remessa
21/11/2023 18:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

Despacho • Arquivo

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