18/07/2025 14:15

Documento
16/07/2025 10:04

Confirmada
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0079796-32.2023.8.19.0001 Assunto: Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0079796-32.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00909449 APELANTE: CARLOS ALBERTO LIMA ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO OAB/RJ-138061 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de Declaração em Apelação Cível.

Direito Processual Civil.

Embargante que alega vício de omissão.

Ausência de vícios no julgado.

Acórdão devidamente fundamentado, contendo elementos suficientes para o julgamento da demanda.

Breve esclarecimento quanto a questão posta pelo Embargante relativa à redução da sucumbência.

Questões devidamente consideradas e avaliadas no julgamento do recurso.

Inexistência de aquiescência do embargante quanto as alegações do embargado.

Cancelamento da CDA por reconhecimento do erro na emissão do título, mas que imputa ao recorrido a causa da emissão equivocada.

Irresignação do embargante que não pode ser traduzida em vício de omissão.

Desnecessário que o acórdão enfrente todos os argumentos indicados pelas partes.

Impossibilidade de efeito modificativo.

Cognição restrita à omissão, contradição, erro material e obscuridade do Acórdão.

Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal.

Embargos rejeitados.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
13/07/2025 16:39

Documento
11/07/2025 19:58

Conclusão
10/07/2025 00:00

Não-Provimento
27/06/2025 13:51

Documento
23/06/2025 06:04

Confirmada
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 19:17

Inclusão em pauta
29/04/2025 14:53

Pauta
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 15:28

Documento
25/04/2025 14:21

Conclusão
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0079796-32.2023.8.19.0001 Assunto: Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0079796-32.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00909449 APELANTE: CARLOS ALBERTO LIMA ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO OAB/RJ-138061 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA DESPACHO: Ao embargado.
24/04/2025 10:51

Mero expediente
14/04/2025 14:42

Conclusão
08/04/2025 14:42

Documento
07/04/2025 10:43

Confirmada
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 17:31

Documento
02/04/2025 15:36

Conclusão
02/04/2025 13:30

Provimento
20/03/2025 11:41

Confirmada
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 17:10

Inclusão em pauta
28/01/2025 14:42

Documento
28/01/2025 14:41

Documento
16/01/2025 15:10

Confirmada
16/01/2025 15:08

Retirada de pauta
15/01/2025 09:40

Pedido de inclusão
14/01/2025 14:08

Conclusão
08/01/2025 05:46

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06/02/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.

PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 03/02/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 04 a 06/02//2025.

NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.

ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.171.

APELAÇÃO 0079796-32.2023.8.19.0001 Assunto: Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0079796-32.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00909449 APELANTE: CARLOS ALBERTO LIMA ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO OAB/RJ-138061 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA
19/12/2024 20:49

Inclusão em pauta
07/11/2024 17:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/10/2024 00:06

Publicação
09/10/2024 11:10

Conclusão
09/10/2024 11:00

Distribuição
08/10/2024 15:29

Remessa
08/10/2024 14:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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