28/07/2025 19:02

Baixa Definitiva
28/07/2025 19:01

Documento
24/06/2025 14:54

Documento
24/06/2025 14:53

Documento
24/06/2025 14:52

Documento
24/06/2025 14:51

Documento
14/05/2025 12:21

Confirmada
14/05/2025 10:41

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803203-12.2023.8.19.0038 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Ação: 0803203-12.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2023.00762500 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU APELADO: HILDA BEZERRIL DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DE FORMA MONOCRÁTICA, DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA FAZENDÁRIA.

NO CASO EM COMENTO, O AGRAVANTE NÃO TROUXE NENHUM ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA.

DE FATO, FOI CONSTATADO QUE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO É DA TURMA RECURSAL ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AZENDÁRIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009 E O ARTIGO 35 DA LEI Nº 5781/2010.

DECISÃO QUE CORRETAMENTE APRECIOU A QUESTÃO, DEVENDO SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS QUE PASSAM A INTEGRAR ESTE VOTO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
12/05/2025 17:22

Documento
09/05/2025 18:06

Conclusão
08/05/2025 00:00

Não-Provimento
28/04/2025 15:09

Confirmada
28/04/2025 10:45

Confirmada
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 20:56

Inclusão em pauta
06/02/2025 09:28

Documento
06/02/2025 00:00

Retirada de pauta
28/01/2025 16:51

Documento
28/01/2025 16:50

Documento
08/01/2025 10:51

Confirmada
08/01/2025 05:46

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06/02/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.

PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 03/02/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 04 a 06/02//2025.

NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.

ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.150.

APELAÇÃO 0803203-12.2023.8.19.0038 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Ação: 0803203-12.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2023.00762500 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NOVA IGUACU APELADO: HILDA BEZERRIL DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Defensoria Pública
19/12/2024 20:49

Inclusão em pauta
17/12/2024 10:35

Pauta
14/10/2024 13:55

Conclusão
04/10/2024 11:17

Documento
04/10/2024 11:16

Documento
30/08/2024 13:53

Confirmada
30/08/2024 13:52

Confirmada
29/08/2024 18:13

Mero expediente
02/08/2024 00:06

Publicação
31/07/2024 11:13

Conclusão
31/07/2024 11:00

Distribuição
22/07/2024 21:21

Remessa
22/07/2024 15:32

Remessa
22/07/2024 15:31

Mero expediente
22/07/2024 14:10

Conclusão
19/07/2024 17:24

Documento
13/06/2024 15:31

Remessa
13/06/2024 15:30

Petição
13/06/2024 15:29

Recebimento
04/03/2024 16:09

Documento
04/03/2024 16:08

Documento
16/01/2024 00:05

Publicação
12/01/2024 17:25

Baixa Definitiva
12/01/2024 17:05

Remessa
12/01/2024 16:59

Documento
12/01/2024 16:48

Cancelamento de Distribuição
12/01/2024 15:59

Documento
10/01/2024 17:56

Remessa
10/01/2024 17:55

Confirmada
10/01/2024 17:39

Confirmada
19/12/2023 00:05

Publicação
18/12/2023 11:42

Incompetência
04/12/2023 19:23

Documento
06/11/2023 12:54

Conclusão
26/10/2023 16:36

Confirmada
05/10/2023 00:07

Publicação
03/10/2023 16:11

Mero expediente
03/10/2023 15:17

Conclusão
03/10/2023 15:00

Distribuição
03/10/2023 14:28

Remessa
03/10/2023 14:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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