11/07/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 00:00

Intimação

Fl. 147,150, 152, 167, 196, 216, 249, 255; AF Marcos Magalhães - Trata-se de infração de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal que foi aceita nos termos do artigo 76, par. 3° e 4°, da Lei 9099/95.

Em vista o cumprimento daquela e a manifestação do parquet, HOMOLOGO os seus termos, julgando extinta a punibilidade do fato, com fulcro no artigo 84, p. único da Lei 9.099/95.

Em consequência, declaro extinto o processo, determinando que não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Expeça-se ofício de baixa e arquivem-se os autos.

Custas ex vi legis.

Defiro a gratuidade de justiça, em vista da alegada hipossuficiência econômica.

Dou a presente por transitada em julgado.

P.R.I.
01/07/2025 11:38

Trânsito em julgado
23/06/2025 18:09

Conclusão
23/06/2025 18:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/05/2025 12:02

Juntada de petição
26/05/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 11:07

Juntada de petição
28/04/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:35

Conclusão
09/04/2025 13:12

Juntada de petição
08/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:46

Juntada de petição
11/03/2025 12:34

Juntada de petição
07/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 17:07

Juntada de petição
10/02/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:45

Juntada de documento
06/02/2025 17:37

Juntada de documento
06/02/2025 14:35

Expedição de documento
27/01/2025 18:48

Juntada de petição
24/01/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:28

Juntada de documento
21/01/2025 19:44

Juntada de documento
17/01/2025 17:51

Expedição de documento
08/01/2025 11:27

Juntada de petição
07/01/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 22:19

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

Informo que, encaminho ao PROC7, a fim de intimar o AF MARCOS MAGALHAES DA SILVA, para que no prazo de 5(cinco) dias apresente o cumprimento total da transação penal ou justificar o descumprimento.

Conforme promoção de fl.165.
25/11/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:42

Juntada de petição
25/11/2024 11:11

Juntada de petição
16/11/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:50

Juntada de documento
02/09/2024 20:22

Juntada de documento
05/08/2024 14:34

Juntada de documento
11/07/2024 12:57

Juntada de documento
10/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:20

Expedição de documento
23/05/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 11:53

Audiência
20/05/2024 17:16

Juntada de petição
16/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:25

Juntada de petição
24/04/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:30

Juntada de documento
18/04/2024 17:35

Juntada de documento
18/04/2024 17:33

Juntada de documento
18/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:25

Juntada de petição
09/04/2024 00:15

Juntada de petição
08/04/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:10

Juntada de petição
02/04/2024 13:01

Juntada de petição
01/04/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:15

Juntada de petição
25/03/2024 16:17

Juntada de petição
25/03/2024 15:03

Documento
25/03/2024 15:02

Documento
21/03/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 21:03

Juntada de petição
19/02/2024 13:56

Expedição de documento
15/02/2024 14:28

Expedição de documento
15/02/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:55

Audiência
26/01/2024 15:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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