26/09/2025 09:08

Remessa
17/06/2025 14:54

Remessa
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001880-07.2005.8.19.0209 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0001880-07.2005.8.19.0209 Protocolo: 3204/2021.04443476 APELANTE: ESPOLIO DE AYRTON DE ALMEIDA REP/P/S/INV - ELEUZA MARIA DE ARAUJO DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCIO LEON NAHON OAB/RJ-114110 ADVOGADO: FELIX TABERA FILHO OAB/RJ-030535 APELANTE: ESPOLIO DE MARIZA DE ALMEIDA REP/P/S/ INV ELEUZA MARIA DE ARAUJO ALMEIDA ADVOGADO: LENY CASSA OAB/RJ-041550 APELANTE: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: FLAVIO CALDAS TEIXEIRA OAB/RJ-042803 APELADO: OS MESMOS APELADO: COLEGIO SAINT JOHN LTDA ADVOGADO: MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG OAB/RJ-027402 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE.

APURAÇÃO DE HAVERES.

JUROS MORATÓRIOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PREQUESTIONAMENTO.

REJEIÇÃO DE AMBOS OS RECURSOS.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de homologação da apuração dos haveres de sócio falecido e afastou a incidência de juros moratórios.

O primeiro embargante alegou omissão quanto à ausência de fixação de honorários de sucumbência.

O segundo embargante apontou omissões e contradições relativas à incidência de juros e requereu efeitos infringentes e o prequestionamento explícito dos dispositivos mencionados em seu recurso.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à fixação de honorários advocatícios; (ii) examinar se o acórdão foi omisso ou contraditório quanto à incidência de juros moratórios; (iii) determinar se é exigível o prequestionamento explícito dos dispositivos legais indicados.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O acórdão embargado não apresenta omissão quanto à ausência de fixação de honorários, apenas manteve a sentença que não os fixou, sendo inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.4.

A sentença afastou os juros moratórios com base na inexistência de obrigação líquida e exigível, pois a apuração de haveres somente foi concluída com as perícias, inexistindo mora nos termos dos arts. 394 e 397 do Código Civil.5.

O art. 1.031, § 2º, do Código Civil estabelece prazo de 90 dias para pagamento dos haveres, mas, conforme jurisprudência do STJ, esse prazo se inicia apenas após a definição do valor dos haveres, momento em que a obrigação se torna líquida e exigível.6.

O pedido de prequestionamento explícito é incabível, sendo suficiente que a decisão esteja fundamentada conforme as teses jurídicas debatidas, independentemente de menção literal aos dispositivos indicados pelas partes.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Rejeição de ambos os recursos.Tese de julgamento:1.

A ausência de obrigação líquida e exigível até a conclusão da apuração de haveres afasta a configuração de mora e, por consequência, a incidência de juros moratórios.2.

A manutenção da sentença que não fixou honorários advocatícios impede a aplicação da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.3.

O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais indicados, desde que a decisão esteja fundamentada com base nas teses jurídicas discutidas.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 394, 397 e 1.031, § 2º; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.653.024/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJe 22.05.2024; STJ, REsp 1.504.243/DF, DJe 06.06.2019.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.
22/05/2025 13:30

Documento
22/05/2025 12:47

Conclusão
20/05/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 15:51

Inclusão em pauta
24/04/2025 21:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 16:46

Conclusão
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 09:32

Mero expediente
03/04/2025 17:29

Conclusão
24/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 19:06

Documento
19/03/2025 12:45

Conclusão
18/03/2025 13:30

Não-Provimento
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 14:11

Inclusão em pauta
12/02/2025 18:00

Remessa
29/01/2025 17:50

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0001880-07.2005.8.19.0209 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0001880-07.2005.8.19.0209 Protocolo: 3204/2021.04443476 APELANTE: ESPOLIO DE AYRTON DE ALMEIDA REP/P/S/INV - ELEUZA MARIA DE ARAUJO DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCIO LEON NAHON OAB/RJ-114110 ADVOGADO: FELIX TABERA FILHO OAB/RJ-030535 APELANTE: ESPOLIO DE MARIZA DE ALMEIDA REP/P/S/ INV ELEUZA MARIA DE ARAUJO ALMEIDA ADVOGADO: LENY CASSA OAB/RJ-041550 APELANTE: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: FLAVIO CALDAS TEIXEIRA OAB/RJ-042803 APELADO: OS MESMOS APELADO: COLEGIO SAINT JOHN LTDA ADVOGADO: MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG OAB/RJ-027402 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES DESPACHO: Antes de proceder à análise do requerimento do Apelante 1 de retificação do relatório e posterior inclusão do processo em pauta para julgamento presencial (index 001803), e considerando que (i) houve acordo celebrado pela Apelante 2, que resultou na desistência do seu recurso de apelação (index 001787), devidamente homologada na decisão do index 001795 (item 1); e que (ii) os artigos 139, inciso V, e 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/15 determinam o estímulo à solução consensual de conflitos, intime-se o Apelante 1 e o Apelado 2 (Colégio Saint John Ltda.) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem acerca da possibilidade de celebração de acordo.

Em caso de inércia das partes, voltem os autos conclusos para prosseguimento do feito.
19/12/2024 17:19

Mero expediente
16/12/2024 13:29

Conclusão
13/12/2024 18:01

Remessa
11/12/2024 16:38

Conclusão
11/12/2024 15:50

Documento
22/11/2024 00:05

Publicação
14/11/2024 15:18

Mero expediente
13/11/2024 17:55

Conclusão
05/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 11:27

Mero expediente
04/10/2024 10:41

Conclusão
27/09/2024 13:01

Documento
27/09/2024 12:59

Documento
29/08/2024 00:05

Publicação
27/08/2024 18:19

Decisão
23/08/2024 16:44

Conclusão
15/08/2024 17:26

Documento
30/07/2024 00:05

Publicação
26/07/2024 17:35

Não-Concessão
23/07/2024 15:40

Conclusão
23/07/2024 15:31

Documento
11/07/2024 00:05

Publicação
09/07/2024 18:18

Retirada de pauta
09/07/2024 15:28

Mero expediente
08/07/2024 12:55

Conclusão
27/06/2024 00:05

Publicação
26/06/2024 18:29

Inclusão em pauta
24/06/2024 13:25

Remessa
03/04/2024 12:34

Conclusão
01/04/2024 14:30

Confirmada
27/03/2024 21:00

Mero expediente
02/02/2024 13:17

Conclusão
02/02/2024 12:23

Remessa
01/02/2024 18:29

Remessa
01/02/2024 14:41

Remessa
01/02/2024 14:40

Recebimento
10/08/2022 17:50

Baixa Definitiva
10/08/2022 17:47

Documento
11/07/2022 00:05

Publicação
07/07/2022 18:16

Documento
05/07/2022 19:57

Conclusão
05/07/2022 13:30

Provimento
01/07/2022 12:34

Mero expediente
01/07/2022 11:25

Conclusão
24/06/2022 00:05

Publicação
23/06/2022 14:32

Inclusão em pauta
09/06/2022 16:04

Retirada de pauta
02/06/2022 00:05

Publicação
01/06/2022 18:33

Inclusão em pauta
30/04/2022 11:39

Remessa
25/02/2022 13:45

Conclusão
23/02/2022 18:03

Remessa
23/02/2022 16:10

Remessa
23/02/2022 11:49

Mero expediente
06/12/2021 18:49

Conclusão
04/10/2021 12:39

Documento
24/09/2021 18:24

Confirmada
22/09/2021 19:49

Mero expediente
21/09/2021 00:06

Publicação
17/09/2021 13:05

Conclusão
17/09/2021 13:00

Distribuição
17/09/2021 12:17

Remessa
17/09/2021 11:31

Remessa
17/09/2021 11:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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