29/07/2025 18:07

Baixa Definitiva
29/07/2025 18:06

Documento
24/06/2025 12:53

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0293202-73.2022.8.19.0001 Assunto: Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Ação: 0293202-73.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00834607 RECTE: PAULA MOITA QUINTÃO RODRIGUES ADVOGADO: ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO OAB/RJ-154653 ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS RIVERA OAB/RJ-163173 ADVOGADO: CARLOS AFONSO DA COSTA OAB/RJ-171977 ADVOGADO: NATHÁLIA CHUVA FERNANDES OAB/RJ-251016 ADVOGADO: KAREN CUSTODIO RODRIGUES OAB/RJ-222254 RECORRIDO: ELIANE GONÇALVES FIGUEIRA ADVOGADO: RAFFAEL IANNÍ RODRIGUES OAB/RJ-172583 ADVOGADO: INÊS MARIA IANNI RODRIGUES OAB/RJ-130965 ADVOGADO: MARCELO BORGES DE SOUZA OAB/RJ-182773 Relator: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA.

DIREITO PENAL ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ INJÚRIA ¿ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ¿ ART. 107, IV, C/C ARTS. 109, VI E 115, DO CP ¿ EFEITOS INFRINGENTES ¿ ACOLHIMENTOI.Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que recebeu queixa-crime por injúria (art. 140 do CP), no âmbito de recurso em sentido estrito.II.Questão em discussão Verificação de omissão no acórdão quanto à ocorrência da prescri-ção da pretensão punitiva, considerando a idade da embargan-te/querelada (mais de 70 anos) e o transcurso do prazo legal.III.Razões de decidirReconhecida a prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 115 do CP (redução do prazo pela metade para maiores de 70 anos), considerando que os fatos ocorreram entre janeiro e maio de 2022 e a queixa-crime foi recebida apenas em 04/02/2025.

Aplica-ção do prazo prescricional de 1 ano e 6 meses, já ultrapassado.IV.Dispositivo Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

Declarada extinta a punibilidade da embargante pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de injúria (art. 140 do CP), com fundamento nos arts. 107, IV, 109, VI e 115 do Código Penal.Referências finais¿Legislação citada:¿Código Penal: arts. 107, IV; 109, VI; 111; 115; 140 Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA COM FUNDAMENTO NO ART. 107, IV, C/C ARTS. 109, VI E 115, TODOS DO CP, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA EMBARGANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES.

MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES.
17/06/2025 17:01

Documento
17/06/2025 14:59

Conclusão
17/06/2025 13:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
06/06/2025 09:17

Confirmada
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 16:11

Inclusão em pauta
28/05/2025 16:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2025 11:32

Conclusão
21/05/2025 18:40

Mero expediente
19/05/2025 12:38

Conclusão
19/05/2025 12:32

Documento
24/03/2025 17:13

Confirmada
21/03/2025 16:33

Mero expediente
20/03/2025 09:08

Conclusão
07/03/2025 19:59

Confirmada
07/03/2025 15:50

Mero expediente
27/02/2025 11:53

Conclusão
27/02/2025 11:46

Documento
10/02/2025 10:51

Confirmada
07/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 14:11

Documento
04/02/2025 16:37

Conclusão
04/02/2025 13:01

Provimento em Parte
22/01/2025 15:17

Confirmada
22/01/2025 00:05

Publicação
15/01/2025 17:53

Inclusão em pauta
16/12/2024 17:07

Retirada de pauta
16/12/2024 13:50

Mero expediente
11/12/2024 17:39

Conclusão
05/12/2024 13:44

Confirmada
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 17/12/2024, terça-feira , ÀS 13:00 OS PROCESSOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 60-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA:002.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0293202-73.2022.8.19.0001 Assunto: Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Ação: 0293202-73.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00834607 RECTE: PAULA MOITA QUINTÃO RODRIGUES ADVOGADO: ANTONIO PEDRO MELCHIOR MARQUES PINTO OAB/RJ-154653 ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS RIVERA OAB/RJ-163173 ADVOGADO: CARLOS AFONSO DA COSTA OAB/RJ-171977 ADVOGADO: NATHÁLIA CHUVA FERNANDES OAB/RJ-251016 ADVOGADO: KAREN CUSTODIO RODRIGUES OAB/RJ-222254 RECORRIDO: ELIANE GONÇALVES FIGUEIRA ADVOGADO: RAFFAEL IANNÍ RODRIGUES OAB/RJ-172583 ADVOGADO: INÊS MARIA IANNI RODRIGUES OAB/RJ-130965 Relator: DES.

KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público
28/11/2024 10:21

Inclusão em pauta
26/11/2024 15:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 11:22

Conclusão
18/09/2024 14:02

Confirmada
18/09/2024 12:14

Mero expediente
17/09/2024 00:06

Publicação
13/09/2024 17:33

Conclusão
13/09/2024 17:30

Distribuição
13/09/2024 16:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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