TJRJ - 0127808-14.2022.8.19.0001

1ª instância - Capital 21 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

HDI SEGUROS S.A.

CNPJ: 29.980.158/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAURO DE OLIVEIRA RIOS

CPF *52.***.*75-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 13:08

    Juntada de petição

  • 14/07/2025 17:47

    Conclusão

  • 14/07/2025 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 22:53

    Juntada de petição

  • 28/01/2025 22:00

    Juntada de petição

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    /r/n Relatório/r/r/n/nTrata-se de ação proposta por HDI Seguros S.A. em face de Lauro de Oliveira Rios.

    Em sua inicial, a autora alega, em síntese, que o réu propôs ação contra a autora (processo nº 0121762-92.2011.8.19.000, em trâmite na 16ª Vara Cível desta Comarca); que foi celebrado acordo no qual foi estabelecido o pagamento de R$ 3.500,00, permanecendo o salvado com o proprietário, ora réu; que o réu não providenciou os meios para cumprimento do acordo; que o autor cumpriu a sua parte na obrigação, mas o réu jamais providenciou a retirada do veículo das dependências da autora; que o autor enviou notificações ao réu para solucionar o caso, mas não obteve êxito. /r/nDecisão indeferindo a tutela de urgência (index 34). /r/nManifestações das partes (index 61, 77, 86, 118, 132). /r/nFoi decretada a revelia do réu (index 136). /r/nManifestações das partes (index 142 e 157)./r/nÉ o relatório./r/r/n/n Fundamentação/r/r/n/nA decisão de index 148 destacou que, no processo nº 0121762-92.2011.8.19.0001, que tramitou na 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, que o autor formulou pedidos de: i) devolução do veículo Santana 2000, placa LAE 1937; ii) condenação solidária dos réus por danos materiais decorrentes da locação de automóvel por 72 dias, no valor total de R$ 5.760,00; iii) condenação solidária dos réus no reembolso de R$ 150,00; iv) condenação pelos danos morais; v) condenação em custas e honorários. /r/nA sentença julgou procedente o pedido para condenar a primeira ré a pagar ao autor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em razão de transação feita pelas partes quanto aos danos materiais, tendo estabelecido que o autor deveria ficar com a posse do veículo salvado, e julgou improcedentes os demais pedidos.

    A sentença foi mantida pelo E.

    Tribunal de Justiça. /r/nA sentença registrou que o veículo estava disponível no Pátio Legal, situado na Avenida Duque de Caxias 334. /r/nNa presente ação, o autor requer que o réu seja obrigado a retirar o veículo do pátio da ré. /r/nNo entanto, tal questão já foi decidida nos autos da referida ação e, nos termos do artigo 516, inciso II do CPC, a execução deve ser feita no próprio juízo onde foi prolatada a sentença: /r/n Art. 516.

    O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: /r/n(...) /r/nII - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. /r/nIntimado para que se manifeste sobre tal decisão, o autor alegou que o veículo objeto dos autos já possui efeitos de coisa julgada e que o processo original já foi remetido ao arquivo./r/nNo entanto, nos termos do artigo acima transcrito, a execução da sentença deve ser feita no juízo onde ela foi prolatada./r/nO fato de o processo ter sido arquivado não impede o seu desarquivamento, para que seja determinada a execução do julgado./r/nNote-se, ainda, que a revelia do réu não produz efeitos para os fins pretendidos, já que a sentença já fez coisa julgada.

    Assim, desnecessário estabelecer novo contraditório com apresentação de defesa de matéria que já foi decidida judicialmente.

    Na realidade, cabe ao autor apenas requerer a execução do julgado, no juízo e no processo onde a questão já foi decidida. /r/nLembre-se que a prolação de nova sentença poderia ensejar a ocorrência de sentenças contraditórias, o que não se pode permitir./r/nNestes termos, o processo deve ser julgado extinto sem exame do mérito./r/r/n/n Dispositivo/r/r/n/nDiante do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

    Custas pelo autor.

    Sem honorários, já que o réu não constituiu advogado.

    PRI.

  • 13/11/2024 01:46

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 13/11/2024 01:46

    Conclusão

  • 30/09/2024 13:50

    Juntada de petição

  • 17/09/2024 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 08:40

    Publicado Despacho em 23/09/2024

  • 12/09/2024 08:40

    Conclusão

  • 12/09/2024 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 08:39

    Documento

  • 24/07/2024 10:09

    Juntada de petição

  • 15/07/2024 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2024 20:54

    Decretada a revelia

  • 11/07/2024 20:54

    Publicado Decisão em 22/07/2024

  • 11/07/2024 20:54

    Conclusão

  • 11/07/2024 20:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 08:44

    Juntada de petição

  • 04/05/2024 23:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2024 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2024 23:20

    Documento

  • 08/03/2024 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/03/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 10:03

    Juntada de petição

  • 19/01/2024 16:44

    Expedição de documento

  • 17/01/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 13:35

    Expedição de documento

  • 16/01/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2023 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:08

    Documento

  • 28/02/2023 16:03

    Expedição de documento

  • 27/02/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 07:57

    Expedição de documento

  • 27/02/2023 07:57

    Retificação de Classe Processual

  • 27/02/2023 07:53

    Expedição de documento

  • 25/02/2023 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 17:06

    Juntada de petição

  • 07/12/2022 11:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2022 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 14:10

    Juntada de petição

  • 10/11/2022 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 15:11

    Conclusão

  • 01/11/2022 04:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 04:30

    Documento

  • 07/10/2022 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 16:16

    Juntada de petição

  • 16/08/2022 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 11:20

    Documento

  • 19/07/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 12:35

    Juntada de documento

  • 20/06/2022 14:10

    Expedição de documento

  • 16/06/2022 09:53

    Juntada de documento

  • 14/06/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 17:34

    Expedição de documento

  • 13/06/2022 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2022 17:29

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/06/2022 17:29

    Conclusão

  • 10/06/2022 13:04

    Redistribuição

  • 09/06/2022 14:15

    Remessa

  • 27/05/2022 18:34

    Expedição de documento

  • 20/05/2022 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2022 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 12:44

    Conclusão

  • 18/05/2022 23:35

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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