06/01/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de novo pedido de penhora online nas contas dos executados, e suspensão da carteira de motorista e bloqueio de cartões de crédito. /r/r/n/nNo que tange à reiteração da ordem de bloqueio, o posicionamento da jurisprudência do TJRJ é no sentido de que não pode a parte onerar o juízo com diligências de maneira a evitar aquelas que deve tomar por iniciativa própria:/r/r/n/nAgravo de Instrumento.

Execução por título extrajudicial.

Decisão indeferindo o pedido de reiteração de penhora on line.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado, não sendo o mero decurso de tempo suficiente para justificar a nova tentativa (Resp.1.909.060/RN).

Recurso desprovido. (0043059-96.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 20/06/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)/r/r/n/nNo caso dos autos, percebe-se que o pedido de reiteração da ordem de bloqueio das contas bancárias da parte executada não vem motivado com base em alteração da situação fática desde a última ordem, infrutífera./r/r/n/nNão altera tal conclusão o fato de o sistema ora disponibilizar a ordem de bloqueio automaticamente reiterada ( teimosinha ), haja vista que não houve bloqueio sequer parcial da última vez (fls. 537/539)./r/r/n/nEm relação, ao pedido de suspensão da carteira de motorista e bloqueio dos cartões de crédito dos executados, também não merece prosperar, vejamos./r/r/n/nConforme preconiza o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz pode se utilizar de medidas coercitivas atípicas para satisfazer a obrigação do devedor:/r/r/n/n O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:/r/n[...]/r/nIV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ./r/r/n/nIsso não significa, todavia, que qualquer modalidade executiva possa ser adotada de forma indiscriminada, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos./r/r/n/nEm que pese a aparente insuficiência de bens para satisfação do crédito, não há indícios concretos de ocultação do patrimônio dos executados, a justificar o pedido de bloqueio de seus cartões de crédito e suspensão da CNH./r/r/n/nNesse sentido:/r/r/n/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS- ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- DECISÃO A QUAL INDEFERIU OS PEDIDOS BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDA INADEQUADA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0076284-44.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 22/11/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/nIsso posto, indefiro o pedido de renovação de penhora online./r/r/n/nIndefiro, também, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito e suspensão da carteira de motorista dos executados, eis que a medida em nada contribuirá para o pagamento da dívida./r/r/n/nIntimem-se o exequente para que requeira o que for oportuno.
29/11/2024 18:03

Conclusão
01/07/2024 10:35

Juntada de petição
20/10/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 17:41

Publicado Despacho em 25/10/2023
16/10/2023 17:41

Conclusão
16/10/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 18:16

Conclusão
02/10/2023 18:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/09/2023 11:44

Juntada de petição
06/09/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:51

Juntada de documento
12/06/2023 16:30

Conclusão
12/06/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:29

Petição
17/03/2023 11:27

Juntada de petição
15/03/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:49

Conclusão
15/03/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 11:21

Juntada de documento
15/12/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 14:20

Conclusão
29/11/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 13:52

Conclusão
28/10/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2022 15:33

Conclusão
11/10/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 14:25

Juntada de petição
26/08/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 05:45

Juntada de petição
18/01/2022 10:57

Remessa
09/12/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 14:35

Publicado Despacho em 14/12/2021
09/12/2021 14:35

Conclusão
29/10/2021 18:34

Juntada de petição
29/10/2021 18:33

Documento
02/06/2021 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 18:34

Expedição de documento
28/05/2021 18:30

Juntada de documento
11/09/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 16:19

Publicado Despacho em 25/09/2020
11/09/2020 16:19

Conclusão
11/09/2020 16:19

Documento
16/12/2019 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2019 12:23

Expedição de documento
26/09/2019 16:15

Outras Decisões
26/09/2019 16:15

Conclusão
26/09/2019 16:15

Publicado Decisão em 24/10/2019
24/07/2019 15:39

Juntada de petição
25/04/2019 12:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 12:01

Publicado Despacho em 30/04/2019
25/04/2019 12:01

Conclusão
01/04/2019 14:12

Conclusão
01/04/2019 14:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2019 14:12

Publicado Decisão em 24/04/2019
14/11/2018 16:44

Juntada de petição
27/09/2018 11:34

Publicado Despacho em 04/10/2018
27/09/2018 11:34

Conclusão
27/09/2018 11:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 20:18

Remessa
03/09/2018 20:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 18:29

Conclusão
10/05/2018 18:29

Publicado Despacho em 17/05/2018
10/05/2018 18:29

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 15:03

Juntada de petição
10/05/2018 15:02

Documento
23/01/2018 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2017 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 15:43

Conclusão
07/06/2017 15:43

Publicado Despacho em 13/06/2017
28/03/2017 12:58

Juntada de petição
30/08/2016 15:14

Juntada de documento
09/06/2016 11:35

Expedição de documento
31/05/2016 16:34

Expedição de documento
08/01/2016 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2016 16:43

Publicado Despacho em 19/01/2016
08/01/2016 16:43

Conclusão
21/12/2015 16:37

Juntada de documento
06/11/2015 11:56

Juntada de petição
12/08/2015 15:59

Outras Decisões
12/08/2015 15:59

Conclusão
12/08/2015 15:59

Publicado Decisão em 18/08/2015
12/08/2015 15:57

Juntada de petição
27/03/2015 14:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2015 14:35

Conclusão
04/03/2015 14:35

Publicado Despacho em 11/03/2015
04/03/2015 14:35

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2015 17:17

Juntada de petição
04/12/2014 14:29

Documento
02/12/2014 19:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
02/12/2014 18:50

Ato ordinatório praticado
02/12/2014 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2014 16:20

Conclusão
02/12/2014 16:18

Juntada de petição
26/11/2014 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2014 10:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2014 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2014 16:10

Reforma de decisão anterior
24/10/2014 16:10

Publicado Decisão em 29/10/2014
24/10/2014 16:10

Conclusão
24/10/2014 16:09

Juntada de petição
24/10/2014 16:09

Juntada de petição
10/10/2014 12:55

Remessa
08/10/2014 18:10

Expedição de documento
07/10/2014 12:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2014 14:51

Expedição de documento
02/10/2014 18:14

Conclusão
02/10/2014 18:14

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2014 18:14

Publicado Despacho em 07/10/2014
08/09/2014 17:38

Juntada de petição
04/09/2014 13:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2014 13:55

Documento
30/08/2014 16:10

Documento
07/08/2014 15:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2014 15:22

Documento
25/07/2014 13:03

Conclusão
25/07/2014 13:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2014 13:03

Publicado Despacho em 04/08/2014
25/07/2014 12:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2014 18:26

Juntada de petição
22/07/2014 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2014 13:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2014 14:08

Conclusão
14/07/2014 14:08

Conclusão
14/07/2014 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2014 10:20

Expedição de documento
11/07/2014 17:09

Outras Decisões
11/07/2014 17:09

Publicado Decisão em 16/07/2014
11/07/2014 17:09

Conclusão
11/07/2014 17:08

Juntada de petição
11/07/2014 17:08

Juntada de petição
05/06/2014 16:45

Conclusão
05/06/2014 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2014 16:45

Publicado Despacho em 11/06/2014
04/06/2014 19:37

Juntada de petição
02/06/2014 16:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2014 15:45

Juntada de petição
08/03/2014 13:24

Juntada de petição
31/01/2014 16:26

Processo Desarquivado
24/06/2013 18:42

Arquivado Definitivamente
29/08/2012 11:27

Publicado Despacho em 06/09/2012
29/08/2012 11:27

Conclusão
29/08/2012 11:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2012 11:27

Ato ordinatório praticado
18/04/2012 11:44

Publicado Despacho em 26/04/2012
18/04/2012 11:44

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2012 11:44

Conclusão
18/04/2012 11:39

Juntada de petição
31/10/2011 13:45

Publicado Despacho em 17/11/2011
31/10/2011 13:45

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2011 13:45

Conclusão
12/07/2011 12:10

Juntada de petição
07/06/2011 14:06

Ato ordinatório praticado
11/05/2011 13:43

Conclusão
11/05/2011 13:43

Publicado Despacho em 25/05/2011
11/05/2011 13:43

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2011 14:15

Publicado Decisão em 25/01/2011
12/01/2011 14:15

Outras Decisões
12/01/2011 14:15

Conclusão
06/01/2011 09:42

Juntada de petição
14/10/2010 11:47

Conclusão
14/10/2010 11:47

Outras Decisões
14/10/2010 11:47

Publicado Decisão em 22/10/2010
14/10/2010 11:45

Juntada de petição
21/06/2010 14:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2010 14:26

Documento
10/05/2010 19:43

Expedição de documento
06/05/2010 17:19

Conclusão
06/05/2010 17:19

Conclusão
30/04/2010 15:14

Expedição de documento
30/04/2010 15:14

Petição
07/04/2010 12:51

Ato ordinatório praticado
27/02/2010 11:58

Publicado Despacho em 18/03/2010
27/02/2010 11:58

Conclusão
27/02/2010 11:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2010 11:56

Juntada de petição
25/02/2010 17:33

Ato ordinatório praticado
01/10/2009 19:09

Conclusão
01/10/2009 19:09

Publicado Despacho em 19/10/2009
01/10/2009 19:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2009 16:16

Juntada de petição
11/09/2009 12:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2009 10:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2009 18:28

Outras Decisões
12/08/2009 18:28

Publicado Decisão em 20/08/2009
12/08/2009 18:28

Conclusão
06/08/2009 12:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2009 10:00

Conclusão
02/06/2009 10:00

Publicado Decisão em 08/06/2009
02/06/2009 10:00

Outras Decisões
02/06/2009 10:00

Juntada de petição
28/05/2009 18:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2009 12:16

Conclusão
19/02/2009 12:16

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2009 12:16

Publicado Despacho em 04/03/2009
18/02/2009 15:01

Juntada de petição
12/02/2009 19:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2008 17:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2008 17:51

Outras Decisões
19/11/2008 17:51

Publicado Decisão em 09/12/2008
19/11/2008 17:51

Conclusão
19/11/2008 17:48

Juntada de petição
31/10/2008 15:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2008 12:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2008 13:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2008 13:46

Juntada de petição
01/10/2008 13:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2008 12:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2008 13:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2008 11:48

Ato ordinatório praticado
16/06/2008 17:52

Juntada de petição
13/06/2008 18:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2008 14:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2008 11:33

Processo Desarquivado
23/01/2008 11:49

Arquivado Definitivamente
14/01/2008 17:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2007 10:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2007 17:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2007 17:50

Publicado Despacho em 01/11/2007
22/10/2007 17:50

Conclusão
22/10/2007 17:37

Juntada de petição
18/10/2007 16:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2007 12:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2007 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2007 11:42

Conclusão
13/08/2007 11:42

Publicado Despacho em 21/08/2007
09/08/2007 17:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2007 17:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2007 14:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2007 14:43

Outras Decisões
16/05/2007 14:43

Publicado Decisão em 11/06/2007
16/05/2007 14:43

Conclusão
09/04/2007 17:28

Publicado Despacho em 26/04/2007
09/04/2007 17:28

Conclusão
09/04/2007 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2007 17:16

Juntada de petição
09/04/2007 17:15

Documento
28/03/2007 13:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2006 10:42

Conclusão
23/10/2006 10:42

Conclusão
18/10/2006 14:27

Expedição de documento
21/09/2006 16:38

Publicado Decisão em 10/10/2006
21/09/2006 16:38

Outras Decisões
21/09/2006 16:38

Conclusão
21/09/2006 16:24

Juntada de petição
17/07/2006 15:09

Entrega em carga/vista
10/07/2006 11:59

Expedição de documento
08/06/2006 17:52

Outras Decisões
08/06/2006 17:52

Conclusão
08/06/2006 17:52

Publicado Decisão em 21/06/2006
16/05/2006 17:30

Documento
17/04/2006 13:05

Expedição de documento
29/03/2006 17:56

Publicado Despacho em 07/04/2006
29/03/2006 17:56

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2006 17:56

Conclusão
17/03/2006 14:20

Documento
27/01/2006 14:15

Expedição de documento
25/11/2005 17:13

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2005 17:13

Conclusão
25/11/2005 17:13

Publicado Sentença em 09/12/2005
07/11/2005 16:06

Documento
30/09/2005 10:53

Juntada de petição
29/09/2005 18:06

Conclusão
29/09/2005 18:06

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2005 10:15

Ato ordinatório praticado
17/08/2005 13:29

Expedição de documento
03/08/2005 18:49

Conclusão
03/08/2005 18:49

Outras Decisões
03/08/2005 18:49

Publicado Decisão em 10/08/2005
03/08/2005 18:12

Juntada de petição
13/06/2005 19:06

Conclusão
13/06/2005 19:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2005 19:06

Publicado Despacho em 24/06/2005
13/06/2005 16:50

Juntada de petição
02/05/2005 13:01

Conclusão
02/05/2005 13:01

Publicado Despacho em 10/05/2005
02/05/2005 13:01

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2005 16:37

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2005

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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