21/05/2025 00:00

Intimação

Index 1129, diga a parte embargada tendo em vista o caráter infringente que se pretende.
13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade (index 1033) manejada por PROSEGUR BRASIL S/A nos autos da ação que movem RENATA SIQUEIRA DA COSTA SANTOS, GABRIEL SIQUEIRA SANTOS, JANAINA DA SILVA, GILMAR SANTOS NETO e GUILHERME DA SILVA SANTOS em face de TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA. /r/r/n/nSustenta a excipiente, em síntese, que sofreu bloqueio eletrônico em seus ativos financeiros por ordem deste Juízo, entretanto, não participou da fase de conhecimento, pelo que não pode ter seu patrimônio constrito; que após a efetivação da penhora online não foi devidamente intimada na forma do artigo 854, §2º do CPC.

Enfim, pugna pelo desbloqueio dos ativos financeiros penhorados em suas contas. /r/r/n/nO incidente veio acompanhado de documentos (indexadores 1048 a 1052)./r/r/n/nOs exequentes manifestaram-se no index 1097./r/r/n/nDecido. /r/r/n/nA exceção de pré-executividade é medida excepcional e tem lugar quando em discussão matéria de ordem pública, que desafiam exame de ofício pelo magistrado, prescindindo de dilação probatória./r/r/n/nNa hipótese, urge examinar se a inclusão da empresa excipiente no polo passivo da execução se deu de maneira regular.

O que a requerente nega sustentando, em suma, que inobstante não ter participado da fase de conhecimento do processo foi incluída na execução, sofrendo constrição de ativos financeiros por ordem do juízo.

Alega que não foi devidamente intimada para ciência da penhora na forma da lei, sendo-lhe negado o direito de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. /r/r/n/nNo caso, o processo teve sua tramitação regular em face de Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda, contra a qual foi proferida a sentença.

A despeito dos argumentos trazidos pela excipiente, a ocorrência de sucessão empresarial da Transpev pela Prosegur é inequívoca, conforme se verifica do contrato de compra e venda de ativos firmado entre as empresas em 25 de abril de 2005 (index 986).

De acordo com o aludido pacto a requerente assumiu a responsabilidade pelos contratos e aditivos celebrados pela Transpev com seus clientes, tendo assumido também a integralidade dos bens, direitos e obrigações dos ativos referentes ao negócio desenvolvido pela empresa adquirida (Transpev) no ramo de transporte de valores e tesouraria nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, restando caracterizada a sucessão empresarial negada pela excipiente. /r/r/n/nAlém disso, ao contrário do sustentado pela requerente, não houve afronta ao disposto no artigo 506, do CPC, eis que a requerente não foi incluída nos autos como terceira, mas como sucessora empresarial da devedora, incidindo, na espécie, o disposto no artigo 109, §3º, do mesmo diploma legal, segundo o qual a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, estendendo-se os efeitos da sentença prolatada entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. /r/r/n/nEsse também é o entendimento da jurisprudência desta Corte:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDENIZATÓRIA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

POLO PASSIVO.

ALTERAÇÃO.

SUCESSÃO EMPRESARIAL DEMONSTRADA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Ação indenizatória proposta em face da sociedade Transpev.

Pretensão julgada procedente. 2.

Fase de cumprimento de sentença.

Tentativas de satisfação do débito frustradas. 3.

Acolhimento do pedido de alteração do polo passivo, para que ali passasse a figurar a sucessora da ré originária. 3.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela Prosegur. 4.

Documentos adunados aos autos, que demonstram a transferência da totalidade do ativo, bens, direitos e obrigações do fundo de comércio e a autorização para o uso da marca. 5.

Sucessão empresarial demonstrada. 6.

Descabimento de rediscussão da matéria já apreciada. 7.

Legitimidade da agravada para figurar no polo passivo. 8.

Desprovimento do recurso. (0002533-97.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 29/05/2018 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). /r/r/n/nQuanto a ausência de intimação acerca da constrição, assiste razão à requerente, isso porque o ordinatório de index 1030 foi direcionado à sociedade sucedida.

O que se corrige, determinando-se as necessárias anotações na DRA./r/r/n/nIsto posto, acolho a exceção, em parte, e devolvo à excipiente o prazo para manifestação nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, que será contado a partir da intimação.

Int.
26/02/2025 17:20

Conclusão
26/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:26

Juntada de petição
14/02/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:59

Juntada de documento
06/02/2025 10:58

Juntada de documento
06/01/2025 00:00

Intimação

A documental carreada aos autos comprova a compra de ativos da empresa ré, pela empresa PROSEGUR, pelo que, demonstrada a sucessão empresarial, defiro a inclusão da empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, no polo passivo da relação processual.

Anote-se onde couber. /r/r/n/nDefiro a penhora on-line conforme requerido (Index 980 - item b).

Constatado bloqueio em quantia superior ao crédito exequendo, desbloqueie o excesso e mantenha-se a indisponibilidade até o limite da execução, sem transferência para conta judicial a disposiçao do juízo, por ora.

Em seguida, intime-se a devedora para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854, par. 3º, I, do CPC./r/r/n/nIndefiro a penhora on-line em contas e ativos financeiros da denunciada BRADESCO SEGUROS, uma vez que a litisdenunciada cumpriu a obrigação integralmente (decisão - index 713).
11/11/2024 11:31

Outras Decisões
11/11/2024 11:31

Conclusão
29/08/2024 13:01

Juntada de petição
27/08/2024 16:57

Juntada de petição
26/08/2024 18:20

Juntada de petição
02/08/2024 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 22:15

Juntada de documento
06/06/2024 18:25

Juntada de documento
08/03/2024 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/03/2024 16:04

Conclusão
22/11/2023 13:44

Juntada de petição
01/11/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:21

Juntada de documento
17/10/2023 17:37

Juntada de documento
25/07/2023 14:54

Conclusão
25/07/2023 14:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2023 14:06

Juntada de petição
01/06/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:23

Conclusão
05/04/2023 17:19

Juntada de petição
17/03/2023 16:16

Juntada de documento
16/03/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:49

Conclusão
01/02/2023 11:49

Petição
25/11/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 17:07

Conclusão
22/07/2022 17:07

Recurso
22/07/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:44

Juntada de petição
11/05/2022 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:18

Conclusão
08/03/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 22:59

Juntada de petição
30/11/2021 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 13:11

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 13:11

Conclusão
28/10/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 12:47

Juntada de petição
17/08/2021 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 14:31

Conclusão
24/06/2021 14:31

Publicado Despacho em 23/08/2021
24/06/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 14:25

Juntada de petição
24/06/2021 14:25

Processo Desarquivado
19/12/2019 12:03

Arquivado Definitivamente
19/12/2019 11:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 10:26

Expedição de documento
03/12/2019 15:31

Juntada de petição
19/11/2019 12:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 15:42

Conclusão
13/09/2019 15:42

Publicado Decisão em 30/10/2019
13/09/2019 15:42

Outras Decisões
13/09/2019 15:41

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 03:30

Juntada de petição
10/01/2019 13:12

Remessa
11/12/2018 16:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 15:38

Redistribuição
05/12/2018 15:38

Remessa
05/12/2018 15:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 15:01

Juntada de petição
26/11/2018 14:27

Remessa
26/11/2018 14:27

Redistribuição
16/11/2018 15:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2018 13:11

Expedição de documento
12/11/2018 12:57

Expedição de documento
22/10/2018 16:15

Conclusão
22/10/2018 16:15

Outras Decisões
22/10/2018 16:15

Publicado Decisão em 29/10/2018
19/09/2018 11:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 17:46

Conclusão
07/08/2018 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 16:09

Juntada de petição
18/05/2018 17:47

Juntada de documento
04/05/2018 11:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 18:37

Expedição de documento
27/03/2018 16:46

Juntada de petição
27/02/2018 14:35

Conclusão
27/02/2018 14:35

Publicado Decisão em 12/03/2018
27/02/2018 14:35

Outras Decisões
01/02/2018 11:33

Juntada de documento
09/10/2017 14:40

Juntada de petição
09/10/2017 14:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 16:03

Expedição de documento
29/09/2017 16:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 15:09

Juntada de documento
28/09/2017 15:46

Juntada de petição
20/09/2017 18:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 16:24

Expedição de documento
18/09/2017 15:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2017 16:10

Juntada de documento
04/09/2017 17:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2017 14:48

Conclusão
30/08/2017 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 14:48

Publicado Despacho em 11/09/2017
09/08/2017 15:56

Expedição de documento
07/06/2017 11:28

Remessa
31/05/2017 14:14

Conclusão
31/05/2017 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2017 15:46

Juntada de petição
03/04/2017 12:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2017 17:07

Publicado Decisão em 15/03/2017
21/02/2017 17:07

Outras Decisões
21/02/2017 17:07

Conclusão
22/09/2016 16:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2015 15:44

Juntada de petição
15/09/2015 09:30

Ato ordinatório praticado
01/09/2015 12:56

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2015 12:56

Conclusão
03/06/2014 13:27

Conclusão
03/06/2014 13:27

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2014 17:05

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2014 17:05

Conclusão
08/01/2014 16:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2014 16:33

Juntada de petição
13/12/2012 15:20

Conclusão
13/12/2012 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2012 14:29

Remessa
26/09/2012 15:35

Conclusão
26/09/2012 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2012 16:03

Juntada de petição
02/07/2012 16:38

Publicado Decisão em 13/07/2012
02/07/2012 16:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2012 16:38

Conclusão
06/06/2012 12:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2012 17:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2012 17:04

Juntada de petição
09/05/2012 13:56

Ato ordinatório praticado
27/07/2011 18:19

Juntada de petição
26/07/2011 15:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2011 17:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2011 15:14

Remessa
29/06/2011 15:13

Juntada de documento
07/06/2011 16:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2011 16:40

Juntada de petição
02/05/2011 10:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2011 14:10

Expedição de documento
23/03/2011 16:10

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
23/03/2011 16:10

Conclusão
23/03/2011 16:10

Publicado Decisão em 28/04/2011
23/12/2010 14:26

Juntada de petição
14/09/2010 15:24

Remessa
02/09/2010 17:02

Entrega em carga/vista
16/08/2010 11:23

Conclusão
16/08/2010 11:23

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2010 11:23

Publicado Despacho em 02/09/2010
12/08/2010 16:12

Juntada de petição
16/06/2010 16:27

Entrega em carga/vista
31/05/2010 17:27

Conclusão
31/05/2010 17:27

Publicado Despacho em 14/06/2010
31/05/2010 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2010 14:35

Juntada de petição
12/04/2010 13:22

Entrega em carga/vista
15/03/2010 16:09

Conclusão
15/03/2010 16:09

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2010 16:09

Publicado Despacho em 08/04/2010
15/03/2010 16:09

Juntada de petição
05/02/2010 14:28

Entrega em carga/vista
27/01/2010 12:10

Outras Decisões
27/01/2010 12:10

Publicado Decisão em 05/02/2010
27/01/2010 12:10

Conclusão
27/01/2010 12:08

Juntada de petição
02/12/2009 17:33

Juntada de documento
15/09/2008 13:09

Conclusão
15/09/2008 13:09

Outras Decisões
15/09/2008 13:09

Publicado Decisão em 22/09/2008
11/09/2008 17:44

Juntada de petição
25/08/2008 17:26

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2008 17:26

Publicado Despacho em 03/09/2008
25/08/2008 17:26

Conclusão
25/08/2008 17:26

Juntada de petição
01/08/2008 17:05

Entrega em carga/vista
01/07/2008 15:18

Conclusão
01/07/2008 15:18

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2008 15:18

Publicado Despacho em 29/07/2008
15/04/2008 12:09

Conclusão
15/04/2008 12:09

Publicado Despacho em 11/06/2008
15/04/2008 12:09

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2008 12:09

Juntada de petição
19/02/2008 18:26

Conclusão
19/02/2008 18:26

Publicado Decisão em 05/03/2008
19/02/2008 18:26

Outras Decisões
19/02/2008 11:32

Juntada de petição
24/10/2007 13:58

Entrega em carga/vista
10/10/2007 12:18

Publicado Decisão em 22/10/2007
10/10/2007 12:18

Outras Decisões
10/10/2007 12:18

Conclusão
24/08/2006 14:43

Remessa
17/08/2006 17:27

Conclusão
17/08/2006 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2006 12:49

Conclusão
15/08/2006 12:49

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2006 12:12

Remessa
11/07/2006 15:59

Juntada de petição
06/06/2006 14:07

Publicado Decisão em 13/06/2006
06/06/2006 14:07

Conclusão
06/06/2006 14:07

Outras Decisões
23/05/2006 16:44

Juntada de petição
12/05/2006 14:20

Juntada de petição
09/05/2006 16:31

Documento
25/04/2006 12:06

Publicado Decisão em 03/05/2006
25/04/2006 12:06

Outras Decisões
25/04/2006 12:06

Conclusão
25/04/2006 12:06

Juntada de petição
17/03/2006 11:39

Conclusão
17/03/2006 11:39

Publicado Sentença em 07/04/2006
17/03/2006 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2006 16:21

Remessa
16/02/2006 15:06

Despacho
16/02/2006 13:00

Audiência
15/02/2006 11:58

Documento
15/02/2006 11:58

Documento
15/02/2006 11:58

Documento
15/02/2006 11:57

Documento
31/01/2006 16:29

Remessa
27/01/2006 16:14

Juntada de petição
26/01/2006 15:22

Documento
09/01/2006 13:42

Expedição de documento
12/12/2005 15:57

Conclusão
12/12/2005 15:57

Outras Decisões
12/12/2005 15:57

Publicado Decisão em 09/01/2006
12/12/2005 15:57

Juntada de petição
21/11/2005 15:51

Publicado Decisão em 28/11/2005
21/11/2005 15:51

Conclusão
21/11/2005 15:51

Outras Decisões
10/11/2005 14:53

Remessa
09/11/2005 16:22

Documento
08/11/2005 13:23

Despacho
08/11/2005 13:00

Audiência
28/10/2005 16:25

Documento
10/10/2005 16:01

Publicado Decisão em 19/10/2005
10/10/2005 16:01

Outras Decisões
10/10/2005 16:01

Conclusão
10/10/2005 16:01

Juntada de petição
30/09/2005 09:51

Expedição de documento
09/09/2005 14:51

Conclusão
09/09/2005 14:51

Publicado Decisão em 28/09/2005
09/09/2005 14:51

Outras Decisões
09/09/2005 14:51

Juntada de petição
23/08/2005 13:45

Despacho
23/08/2005 13:00

Audiência
05/08/2005 15:51

Juntada de documento
14/07/2005 11:07

Documento
21/06/2005 14:52

Expedição de documento
17/06/2005 12:27

Despacho
16/06/2005 13:45

Conclusão
16/06/2005 13:45

Outras Decisões
16/06/2005 13:30

Audiência
14/06/2005 09:44

Documento
09/06/2005 17:03

Documento
03/06/2005 16:29

Documento
13/05/2005 14:40

Despacho
12/05/2005 14:34

Expedição de documento
12/05/2005 13:13

Conclusão
12/05/2005 13:13

Outras Decisões
12/05/2005 13:00

Audiência
09/05/2005 17:43

Juntada de petição
25/04/2005 15:42

Entrega em carga/vista
08/04/2005 14:09

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2005 14:09

Conclusão
08/04/2005 14:09

Publicado Despacho em 20/04/2005
05/04/2005 16:28

Decisão ou Despacho
05/04/2005 13:00

Audiência
05/04/2005 12:54

Documento
01/04/2005 15:56

Remessa
21/03/2005 16:58

Expedição de documento
02/03/2005 14:20

Publicado Decisão em 17/03/2005
02/03/2005 14:20

Outras Decisões
02/03/2005 14:20

Conclusão
23/02/2005 18:29

Conclusão
23/02/2005 18:29

Publicado Decisão em 04/03/2005
23/02/2005 18:29

Outras Decisões
23/02/2005 18:29

Juntada de petição
23/02/2005 18:29

Documento
02/02/2005 11:17

Outras Decisões
02/02/2005 11:17

Publicado Decisão em 14/02/2005
02/02/2005 11:17

Conclusão
31/01/2005 17:01

Juntada de petição
27/01/2005 17:21

Documento
18/01/2005 17:39

Entrega em carga/vista
13/01/2005 13:20

Despacho
13/01/2005 13:00

Audiência
20/12/2004 16:23

Documento
07/12/2004 17:22

Remessa
23/11/2004 13:30

Audiência
04/11/2004 17:22

Expedição de documento
03/11/2004 17:55

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2004 17:55

Conclusão
03/11/2004 17:55

Publicado Despacho em 18/11/2004
03/11/2004 17:55

Juntada de petição
17/09/2004 15:31

Conclusão
17/09/2004 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2004 15:31

Publicado Despacho em 01/10/2004
17/09/2004 12:04

Juntada de petição
19/07/2004 14:52

Publicado Despacho em 23/07/2004
19/07/2004 14:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2004 14:52

Conclusão
16/07/2004 18:30

Juntada de petição
28/05/2004 15:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2004 15:38

Conclusão
27/05/2004 13:30

Audiência
25/05/2004 17:17

Documento
24/05/2004 12:26

Expedição de documento
21/05/2004 20:12

Juntada de petição
26/04/2004 13:36

Conclusão
26/04/2004 13:36

Conclusão
15/04/2004 17:09

Expedição de documento
15/04/2004 17:09

Conclusão
15/04/2004 17:09

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2004 17:09

Publicado Despacho em 28/04/2004
15/04/2004 13:00

Audiência
16/03/2004 13:12

Remessa
03/03/2004 11:52

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2004 11:52

Conclusão
03/03/2004 11:52

Publicado Despacho em 16/03/2004
13/02/2004 13:56

Remessa
22/01/2004 10:59

Publicado Despacho em 06/02/2004
22/01/2004 10:59

Conclusão
22/01/2004 10:59

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2004 14:31

Juntada de petição
14/11/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2003 00:00

Juntada de petição
07/11/2003 00:00

Documento
14/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
13/10/2003 00:00

Conclusão
13/10/2003 00:00

Conclusão
24/09/2003 00:00

Conclusão
24/09/2003 00:00

Conclusão
15/09/2003 00:00

Conclusão
15/09/2003 00:00

Conclusão
15/09/2003 00:00

Publicado Decisão em 19/09/2003
08/09/2003 00:00

Remessa
03/09/2003 00:00

Despacho
03/09/2003 00:00

Conclusão
03/09/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2003 00:00

Juntada de documento
31/07/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2003 00:00

Conclusão
28/07/2003 00:00

Conclusão
17/07/2003 00:00

Conclusão
17/07/2003 00:00

Publicado Decisão em 28/07/2003
17/07/2003 00:00

Conclusão
16/07/2003 00:00

Juntada de petição
20/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2003 00:00

Conclusão
11/06/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2003 00:00

Publicado Despacho em 18/06/2003
10/06/2003 00:00

Juntada de petição
22/05/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2003 00:00

Publicado Despacho em 21/05/2003
05/05/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2003 00:00

Conclusão
24/04/2003 15:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

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