14/05/2025 16:03

Baixa Definitiva
27/02/2025 15:42

Remessa
27/02/2025 15:41

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0816753-12.2024.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0816753-12.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00170543 RECTE: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(a).

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ OAB/MG-115451 RECORRIDO: JUCELIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-249031 ADVOGADO: SIDNEY JOSE DE LIMA OAB/RJ-244555 Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a devolução em dobro do valor pago indevidamente, por não estar caracterizada a hipótese prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, devendo a restituição observar a forma simples, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/96.
30/01/2025 10:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 18:30

Conclusão
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0816753-12.2024.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL II JUI ESP CIV Ação: 0816753-12.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2024.00170543 RECTE: SAO GOTARDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(a).

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ OAB/MG-115451 RECORRIDO: JUCELIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: MARCO AURELIO LIMA DE OLIVEIRA OAB/RJ-249031 ADVOGADO: SIDNEY JOSE DE LIMA OAB/RJ-244555 Relator: ANTONIO AURELIO ABI-RAMIA DUARTE DESPACHO: Solicito data para julgamento.
19/12/2024 17:12

Mero expediente
10/12/2024 12:29

Inclusão em pauta
09/12/2024 15:53

Conclusão
09/12/2024 15:50

Distribuição
09/12/2024 15:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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