TJRJ - 0011384-15.2024.8.19.0001

1ª instância - Capital 17 Faz Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

OAB: 000007/RJ

Polo Passivo

Partes

LEANDRO DA SILVA CARNEIRO

CPF *94.***.*58-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 12:35

    Juntada de petição

  • 16/09/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2025 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2025 11:20

    Conclusão

  • 05/09/2025 11:20

    Deferido o pedido de

  • 05/09/2025 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 18:19

    Juntada de petição

  • 09/07/2025 17:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 13:09

    Conclusão

  • 03/07/2025 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 12:25

    Juntada de petição

  • 30/06/2025 14:55

    Juntada de petição

  • 26/06/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    1) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado LEANDRO DA SILVA CARNEIRO, objetivando a desconstituição do título executivo sob alegação de existência de nulidade da CDA.

    Sustentou o excipiente, em síntese: ilegitimidade passiva por suposta ocorrência de fraude documental na transferência de propriedade do veículo e nulidade do título executivo.

    Manifestação do Estado às fls. 192/214.

    Decido.

    A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, devendo ser refutada pela parte executada por meio de provas (art. 3º da Lei 6.830/80). É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a exceção de pré-executividade só se presta à discussão de matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que não demande dilação probatória.

    A questão é, inclusive, alvo da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória .

    No caso dos autos, o excipiente objetiva, através de tal instrumento, fazer valer a sua tese de eventual nulidade do processo administrativo que deu origem à CDA.

    Contudo, para dirimir a controvérsia aqui discutida é imprescindível dilação probatória, o que é incompatível com a exceção de pré-executividade, frisando-se que os documentos de fls. 96/116, por si só, não são suficientes para afastar a presunção de certeza e liquidez da dívida tributária A matéria alegada pela defesa deve ser analisada, oportunamente, em sede de embargos à execução, após garantido o Juízo.

    Acrescente-se a isso, que o não acolhimento da presente exceção não acarreta qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa, pois esta poderá ser exercida oportunamente em sede de embargos à execução, após garantido o juízo pela penhora.

    Com relação à impenhorabilidade Isto posto, REJEITO a exceção oposta às fls. 88/95.

    Intimem-se as partes.

    Preclusa esta decisão, esclareça o Estado como pretende dar prosseguimento à execução. 2) Fls. 228: O parcelamento do crédito tributário deverá ser fomulado junto à esfera administrativa.

  • 05/06/2025 14:05

    Conclusão

  • 05/06/2025 14:05

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 05/06/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Junte-se a petição constante do sistema e, após, voltem conclusos.

  • 21/05/2025 11:38

    Juntada de petição

  • 16/05/2025 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 14:35

    Conclusão

  • 14/05/2025 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 09:25

    Conclusão

  • 21/02/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 19:51

    Juntada de petição

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Às partes, sobre o Trânsito e Julgado do Agravo.

  • 19/12/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 14:48

    Juntada de documento

  • 15/11/2024 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/11/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 12:35

    Juntada de documento

  • 15/11/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2024 12:32

    Juntada de documento

  • 15/11/2024 12:32

    Juntada de documento

  • 15/11/2024 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 14:28

    Juntada de petição

  • 23/10/2024 13:22

    Conclusão

  • 23/10/2024 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2024 16:38

    Juntada de petição

  • 11/10/2024 12:45

    Assistência judiciária gratuita

  • 11/10/2024 12:45

    Conclusão

  • 07/10/2024 10:30

    Juntada de petição

  • 03/10/2024 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 13:04

    Conclusão

  • 30/09/2024 11:53

    Juntada de petição

  • 25/09/2024 16:37

    Juntada de petição

  • 24/09/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 14:00

    Conclusão

  • 18/09/2024 13:23

    Juntada de petição

  • 18/09/2024 02:39

    Juntada de petição

  • 16/09/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2024 16:31

    Decisão ou Despacho Não-Concessão

  • 21/08/2024 16:31

    Conclusão

  • 14/08/2024 11:30

    Juntada de petição

  • 30/07/2024 07:55

    Juntada de petição

  • 25/07/2024 08:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2024 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 17:46

    Conclusão

  • 18/07/2024 14:50

    Juntada de documento

  • 18/07/2024 11:34

    Juntada de petição

  • 17/07/2024 16:49

    Juntada de petição

  • 17/07/2024 13:24

    Juntada de petição

  • 27/03/2024 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:43

    Documento

  • 20/01/2024 00:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2024 00:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2024 00:23

    Conclusão

  • 19/01/2024 15:17

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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