15/04/2025 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 01:03

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 14:22

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0816033-66.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANILDO ROCHA RÉU: BANCO DO BRASIL SA EVANILDO ROCHAajuizou ação em face de BANCO DO BRASIL S/Apleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita, indenização por danos materiais no valor de R$ 19.271,22, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

O autor, servidor público aposentado e contribuinte do fundo PASEP, alega que nunca sacou valores relativos ao Fundo PASEP antes de se aposentar.

Ao tentar acessar os valores após a aposentadoria, descobriu que havia uma quantia ínfima disponível em sua conta PASEP, apesar dos anos de contribuição pela União.

Em consulta ao banco réu para obter extratos detalhados e microfilmagens das movimentações contábeis de sua conta PASEP, constatou desfalques inexplicáveis nos valores creditados pela União em comparação com o saldo final disponível, sendo que após atualização dos valores creditados na conta PASEP pelos índices que refletem a inflação e abatimento dos valores já sacados (R$ 947,84 pagos em 08/08/2018), apurou-se um valor remanescente devido ao participante na ordem de R$ 8.236,95.

Afirma, ainda, que atualizando-se essa diferença até junho de 2024 pelos índices do INPC com juros moratórios de 1% ao mês, totalizou-se um valor devido ao participante na ordem de R$ 19.271,22.

Deferido o pedido de gratuidade de justiça ao autor.

O Banco do Brasil S/A apresentou contestação arguindo, em preliminar, a prescrição decenal para a pretensão autoral, a incompetência do juízo, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e a inépcia da petição inicial.

No mérito, alega que os cálculos apresentados pelo autor utilizam índices incorretos e não deduzem valores já levantados, além de não haver nexo causal entre os supostos danos materiais/morais e a conduta do Banco .

Em réplica, o autor contestou as alegações do réu, reafirmando a legitimidade passiva do Banco do Brasil conforme entendimento do STJ no Tema 1.150 (REsp 1.895.936), a competência da justiça estadual para julgar ações envolvendo o PASEP e a precisão dos cálculos apresentados. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O réu alega que a pretensão autoral está prescrita, uma vez que o participante recebeu o saldo de sua conta em 23/12/1985 por ocasião de casamento, iniciando-se o prazo prescricional nessa data, e que a pretensão autoral estaria prescrita desde 23/12/1995.

Conforme entendimento recente do STJ no Tema 1.150 (REsp 1.895.936), o prazo prescricional para ressarcimento é decenal, conforme artigo 205 do Código Civil, e o termo inicial para contagem desse prazo é quando o titular toma ciência dos desfalques.

No presente caso, o autor tomou ciência do saldo do PASEP levantado e da suposta defasagem na data de 23/12/1985.

Portanto, o prazo prescricional iniciou-se nessa data, e a presente demanda foi ajuizada em 29/06/2024, ou seja, após o decurso do prazo decenal.

O princípio da actio nataestabelece que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.

No caso em análise, verifica-se que o autor teve ciência dos alegados desfalques em sua conta PASEP na data de 23/12/1985, quando recebeu o saldo de sua conta por ocasião de seu casamento.

Desde então, o autor poderia ter questionado eventuais acertos ou desfalques, mas optou por ajuizar a presente demanda apenas em 29/06/2024, ou seja, após o decurso de quase 39 anos.

Portanto, resta configurada a prescrição decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil.

Ante o exposto, acolho a preliminar de mérito de prescriçãoe EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça já deferida.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO Juiz Titular
03/12/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:58

Declarada decadência ou prescrição
07/11/2024 15:51

Conclusos para julgamento
06/11/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 09:57

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:03

Juntada de Petição de contestação
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de EVANILDO ROCHA em 13/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVANILDO ROCHA - CPF: *12.***.*52-00 (AUTOR).
12/08/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
04/08/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de EVANILDO ROCHA em 25/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EVANILDO ROCHA - CPF: *12.***.*52-00 (AUTOR).
08/07/2024 10:40

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 10:40

Expedição de Certidão.
07/07/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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