07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0874902-77.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0874902-77.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00198537 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA TERESA MARQUES DE MOURA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PISO NACIONAL DE PROFESSORES.

COM EFEITO, NÃO MERECE PROSPERAR O INCONFORMISMO DA PARTE, POIS O ACÓRDÃO BEM APRECIOU A MATÉRIA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, CONFORME AS ALEGAÇÕES, PROVAS DOS AUTOS E JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA.

SOBRE A QUESTÃO DA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA FINS DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS, HÁ QUE SE INVOCAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ FIRMADO EM CONSONÂNCIA COM OS ATUAIS TERMOS DO NOVO PROCESSO CIVIL, NO SENTIDO DE QUE "O ART. 1.025 CPC/2015 DISPÕE QUE SE CONSIDERAM PREQUESTIONADOS OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, AINDA QUE OS DECLARATÓRIOS SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS." (STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1293990/RN, REL.

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/05/2016, DJE 18/05/2016).

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/07/2024 12:39

Confirmada
26/07/2024 00:05

Publicação
25/07/2024 17:53

Documento
25/07/2024 09:10

Conclusão
24/07/2024 00:01

Não-Provimento
24/06/2024 16:37

Documento
24/06/2024 12:07

Documento
21/06/2024 11:03

Confirmada
20/06/2024 00:05

Publicação
14/06/2024 12:39

Inclusão em pauta
02/05/2024 20:40

Pedido de inclusão
01/04/2024 00:06

Publicação
01/04/2024 00:00

Publicação
26/03/2024 13:09

Conclusão
26/03/2024 13:00

Distribuição
25/03/2024 23:55

Remessa
22/03/2024 14:03

Remessa
22/03/2024 14:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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